Publicações Judiciais II - JEF ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NASCIMENTO CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 6. Recurso da autora a que se dá provimento, condenar o INSS a restabelecer e converter o benefício de auxílio doença NB 520.634.389-3, em aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 03/03/2009. Os juros de mora devem corresponder ao percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança (PEDILEF 050380870200940

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NASCIMENTO CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 6. Recurso da autora a que se dá provimento, condenar o INSS a restabelecer e converter o benefício de auxílio doença NB 520.634.389-3, em aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 03/03/2009. Os juros de mora devem corresponder ao percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança (PEDILEF 050380870200940

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001354-30.2017.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301109293 RECORRENTE: MARLI MASCARENHAS RODRIGUES SANTANA (SP135328 - EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0001085-04.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301109794 RECORRENTE: MARIA AURENI ALVES RODRIGUES (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( -

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 441 apresente os comprovantes de publicação em jornais de grande circulação do edital de fls. 75, sob pena de caracterizar abandono da causa com a consequente extinção sem julgamento de mérito. Cumpridas todas as diligências acima descritas e de tudo certificado, retornem os autos conclusos. Belém, 07/02/2019. CÉLIO PETRÔNIO D" ANUNCIAÇ"O Juiz de Direito PROCESSO: 00115532320118140301 PROCES

Diário da Justiça ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6579/2019 - Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 385 CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Representante(s): OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XIX, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante a indicação de data para a realização da perícia, pela Perita, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, às fls. 108 dos autos, ficam intimadas as partes,

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 484 EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. Prestam-se os embargos de declaração para o esclarecimento de obscuridade, eliminação da contradição ou supressão de omiss?o existente na sentença ou no acórd?o, e n?o para o rejulgamento da causa. 2. "In casu", nada obstante tenha o magistrado proferido sentença "extra petita", lhe é vedado anulá-la para proferir outra, sob pena de violaç?o ao artigo 46

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 472 para anular a segunda sentença proferida, devendo ser republicada a primeira sentença, oportunizando às partes o direito de recorrer. 5. Recurso da Uni"o Federal julgado prejudicado. (TRF-3 - AMS: 45703 SP 1999.61.00.045703-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 24/09/2003, SEXTA TURMA) (negrito nosso) N"o se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios n"o s

Diário da Justiça ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6579/2019 - Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 390 requisitos, quais sejam, suprir omiss"o, contradiç"o ou obscuridade existentes no julgado. Sabe-se que os Embargos de Declaraç"o s"o recurso de natureza particular, cujo objetivo é a declaraç"o do verdadeiro sentido de decis"o eivada dos vícios acima citados, n"o se prestando a corrigir decis"o supostamente errada, nem sendo dotado, portanto, em regra, de efeito modificativo ou infringente. Neste

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 592 BRASIL. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS NO CORPO DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA. PENS"O VITALÍCIA. PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. REFORMA EX OFFICIO. RECEBIMENTO DO SOLDO DE SEGUNDO TENENTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO. MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE CABO. CORRETA A PROMOÇ"O PARA O DE 3º SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONOR

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 1102 Excepcionalmente, podem os embargos declaratórios ter efeito infringente, mas condicionado ainda a inexistência no sistema legal de outro recurso para a correç¿o do erro cometido, o que n¿o é a hipótese dos autos. Nesse sentido, colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EFEITO INFRINGENTE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. Prestam-