Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho embargos em um dos permissivos legais do artigo 894, II, da CLT, sendo inviável o prosseguimento do recurso de embargos pela senda da violação legal ou constitucional, nos estreitos limites do referido dispositivo legal. Denego seguimento ao recurso de embargos. Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, não admit

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3337/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 309 "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO EM FACE DE ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO DE EMBARGOS ACÓRDÃO DA SBDI-2 QUE JULGA RECURSO ORDINÁRIO. DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2. ERRO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INCABÍVEL. GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAPICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNG

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3564/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a precípua função uniformizadora da jurisprudência ínsita a esta egrégia Subseção. Tem-se ressaltado, ademais, a dificuldade de demonstração de divergência jurisprudencial em tais hipóteses, haja vista a diversidade de premissas fáticas de cada caso concreto em que se discute eventual nulidade do julgado por negativa de

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2931/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº E-Ag-E-AIRR-0010658-44.2015.5.15.0025 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Embargante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP Advogado Dr. Rogério Luiz Galendi(OAB: 86918/SP) Embargado MICHELE RECHE NASCIMENTO Advogado Dr. João

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho aplica ao caso porque não se trata de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, mas em agravo de instrumento em recurso de revista. Denego seguimento ao recurso de embargos. 2.2 - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, do CPC A alínea "e" da Súmula 353 excepciona o cabimento do recurso de embargos "para impugnar a imposição de multas previstas nos art

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Trata-se de recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017 em face de acórdão proferido por esta egrégia 5ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho. 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUB

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Trata-se de recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017 em face de acórdão proferido por esta egrégia 5ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho. 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSI

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3310/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho dos arts. 80, VII, e 81, "caput", do CPC. Agravo a que se nega provimento, com multa. (TST-Ag-E-RR - 1023-24.2015.5.05.0023, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SbDI-1, DEJT 31/08/2018) AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas é cabível quando demonstrada divergência entre acórdãos proferi

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Complemento Relator Agravante(s) Advogado Agravado(s) Advogado Agravado(s) Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Processo Eletrônico Min. Breno Medeiros PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos(OAB: 168037-A/RJ) CARLOS ALBERTO MORAES DE SOUZA Dr. Sergio Oliveira Silva(OAB: 104775A/RJ) JORGE MANCHUR & CIA. LTDA. Dr. Amilcar Cordeiro Teixeira(OAB: 8970-A/PR) Dr. Amilcar Cordeiro Tei

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 6317 atrelada ao que prevê, a esse propósito, a norma que a instituiu, é RR-56700-42.2005.5.03.0024, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, Data certo dizer que a jurisprudência já está consolidada no tocante à de Julgamento 10/5/2012, Data de Publicação DEJT 18/5/2012.) composição da licença prêmio e da ausência permitida para tratar de interesse particular - APIP