Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1668 n?mero 6.833/2006, in verbis: ?Art. 31. As transgress?es disciplinares ser?o classificadas observando-se o seguinte: (...) ? 2? De natureza ?grave?, quando constitu?rem atos que: (...) III - afetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; IV - atentem contra a moralidade p?blica; V - gerem grande transtorno ao andamento do servi?o; VI - tamb?m sejam defini

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1536 autor, ainda, ofensa aos princ?pios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplica??o da pena, considerando a conduta praticada (uso de documento falso). ?????O caput do artigo 300 do CPC prev? que: ?A tutela de urg?ncia ser? concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ?til do processo?. ?????Observo, inicialmente, que o a

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1936 INDEFIRO o pedido de tutela provis?ria de urg?ncia formulado pelo autor J?LIO HONORATO DA SILVA. ?????CITE-SE o Estado do Par? para que, no prazo de 30 (trinta) dias ?teis (art. 183 do NCPC), apresente sua contesta??o (art. 335 do NCPC). ?????Servir? o presente como mandado de cita??o, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a reda??o que lhe deu o Prov. n? 11/2009, daquele ?rg?o correcio

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 2704 Id 108d5bb. Indefere-se o requerimento eis que não há valor algum • R$ 2.367,12 ao INSS (cota parte do autor); remanescente nos autos. Int. • R$ 44,26 aos Cofres Públicos (custas execução); SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2021. • R$ 3.000,00 ao perito Ivan Garcia Pereira (honorários); MAIZA SILVA SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) • R$ 698,10 à r

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1667 485, VI, do C?digo de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ? falta de interesse processual para deduzir seu pleito em ju?zo, em raz?o da falta de pr?vio requerimento administrativo da demanda, e emende a peti??o inicial juntando c?pia integral do procedimento disciplinar que menciona, em 15 (quinze) dias, sob pena de extin??o do feito sem resolu??o do m?rito. ?????????Havendo

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1930 de sua mochila, para uma unidade prisional, onde deveria prestar servi?o de seguran?a p?blica, cumprir e fazer cumprir a lei e reprimir a pr?tica de crimes, em princ?pio, configura transgress?o de natureza grave, que afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudonor policial-militar, o dedecoro da classe, atenta contra a moralidade p?blica e gera grande transtorno ao andamento do servi?o, al?m de

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1929 FREITAS GUEDELHA. ?????????Em conformidade com as disposi??es contidas nos artigos 10, 330, III, 485, VI, do C?digo de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ? falta de interesse processual para deduzir seu pleito em ju?zo, em raz?o da falta de pr?vio requerimento administrativo da demanda, e emende a peti??o inicial juntando c?pia integral do procedimento disciplinar que me

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1669 punido e fosse instaurado um outro procedimento disciplinar para apurar sua conduta; 7)?????Em 15 de junho de 2015, o senhor Comandante Geral da Pol?cia Militar do Estado do Par? tornou sem efeito a decis?o que aplicou a san??o disciplinar ao autor, por aus?ncia de alega??es finais, e determinou a instaura??o de outro procedimento para apurar sua conduta, mas n?o assinou o documento; 8)?????Em fevereiro d

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1935 SILVA, j? qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PAR?. ?????Formulou pedido de gratuidade da justi?a, nos termos dos artigos 5?, LXXIV, da Constitui??o Federal, e 98, do C?digo de Processo Civil. ?????Alegou o autor, em s?ntese, que respondeu ao Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria n? 004\2014 CorCPR-V, e veio a ser punido com a san??o disciplinar de exclus?o a bem da disciplina da Pol?

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1673 Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Minist?rio P?blico. ?????Bel?m/PA, 23 de mar?o de 2021. ?????LUCAS DO CARMO DE JESUS ?????Juiz de Direito Titular da Vara ?nica da JME/PA 1 (AgInt no Agravo em Recurso Especial n? 371.840/PE (2013/0231051-0), 1? Turma do STJ, Rel. Napole?o Nunes Maia Filho. j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). PROCESSO: 00036054220188140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A