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3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 258 RECORRIDOS: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA isso indica apenas que a devedora subsidiária aceitou os termos da EIRELI , CAIXA ECONOMICA FEDERAL condenação, tal como havida antes da renúncia e, se de tal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS condenação decorre, para 2a. Reclamada, o direito de pagar a O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/11/2020;

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3571/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 337 República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e aplicar o direito ao caso concret