Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a caracterização dos atos ímprobos, descritos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração

Publicações Judiciais I ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É uma síntese do necessário. Não há adiantamento de custas, em ações civis públicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AMBAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO QUE A LIDE FOI PROMOVIDA COM MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE TRIBUNAL QUE CONFIRMA O ARESTO D

Publicações Judiciais I ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É uma síntese do necessário. Não há adiantamento de custas, em ações civis públicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AMBAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO QUE A LIDE FOI PROMOVIDA COM MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE TRIBUNAL QUE CONFIRMA O ARESTO D

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 3379 rechaçada) ou mesmo falta de interesse em buscar verdade real, verifico ser o caso de incluir o Ministério Público como litisconsorte ativo facultativo na presente demanda. · DA CONTESTAÇÃO O requerido apresentou contestação e comprovou que apresentou prestação de contas do convênio 0245/2011 com a FUNASA, postulando, assim, a improcedência do pedido. Juntou em sua defesa o parecer financ

Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 RADA AS FLS. 249/253 DESTES AUTOS. ALEGA A PARTE EMBARGANTE QUE E XISTE CONTRADICAO NA DECISAO EM RELACAO AO TERMO INICIAL DA APLIC ACAO DOS JUROS DE MORA. AO FINAL, PUGNA PELO RECEBIMENTO DO PRESE NTE RECURSO ACLARATORIO E QUE SEJA SANADA A CONTRADICAO APONTADA. E O BREVE RELATO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM OPOSTO S DENTRO DO QUINQUIDIO LEGAL, CONFORME DETER

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 710 Inicialmente, entendo que a presente lide está pronta para julgamento, pois ainda que a quest¿o de mérito seja de direito e de fato, n¿o há necessidade de produç¿o de prova oral em audiência, estando o processo pronto para julgamento a teor do que disp¿e o art. 355, I do CPC. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que casos como esses dos autos devem ser decidid

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 714 É o que se vê da seguinte decis¿o do Superior Tribunal de Justiça: ¿Presentes as condiç¿es que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e n¿o mera faculdade, assim proceder.¿ (STJ ¿ Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). B) DO MÉRITO O objeto da presente aç¿o é a condenaç¿o da Sra. MARINA RAMOS SPEROTTO, o qual exerceu o mandato de Prefeito de Brasil No

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 717 Expedientes necessários. De Óbidos para Brasil Novo-PA, 05 de agosto de 2021. CLEMILTON SALOM¿O DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da Vara Única de Óbidos Integrante do GAR Meta 04, PORTARIA Nº 1402/2021-GP, de 09 de abril de 2021 PROCESSO: 00018865820178140071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE BARTOLOMEU SILVA A??o: Ação Civil de Improbidade Administrativ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1671 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI ________________________________________ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0001203-39.2009.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MILTO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 919 ________________________________________ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0001036-22.2009.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: MILTON JOSE FONSECA BORGES e outros (3) Advogado(s): ODILAIR CARVALHO JUNIOR registrado(a) civilmente como ODILAIR CARVALHO JUNIO