Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2603 por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelecer o quantum indenizatório, conforme o grau de deformidade ou debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalidez

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2932 debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalidez, empregando, na última hipótese, a express¿o ¿até¿, evidenciando que o julgador deve ater-se a uma gradaç¿o, de acordo com a intensidade da les¿o sofrida. Em sua nova redaç¿o, disp¿e o art. 3¿, da Lei 6.194/74, que

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2946 na tabela anexa a esta Lei as les¿es diretamente decorrentes de acidente e que n¿o sejam suscetíveis de amenizaç¿o proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extens¿o das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2976 De outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalidez, empregando, na última hipótese, a express¿o ¿até¿, evidenciando que o julgador deve ater-se a uma gradaç¿o, de acordo com a intensidade da les¿o sofrida. Em sua nova redaç¿o, disp¿e o art. 3¿, da Lei 6.194/74, que: Art. 3º Os

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3464 Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS¿O MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redaç¿o determinada pela Lei 11.482/2007) n¿o estabelece, para hipó

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 3530 II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O Cuida-se de aç¿o de cobrança de indenizaç¿o securitária em raz¿o de acidente de trânsito, que provocou no requerente a debilidade permanente, conforme Laudo Pericial, acostado à fl. 72/74, exame realizado por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelec

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2884 valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à reduç¿o proporcional da indenizaç¿o que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercuss¿o intensa, 50% (cinquenta por cento) para a

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2959 É O RELATÓRIO. DECIDO. II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O Cuida-se de aç¿o de cobrança de indenizaç¿o securitária em raz¿o de acidente de trânsito, que provocou no requerente a debilidade, conforme Laudo Pericial, acostado à fl. 86/89, exame realizado por perito nomeado por este Juízo. Ocorre que o referido Laudo Pericial demonstrou que as les¿es sofridas pela Requerente possuem caráter temporário,

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 3026 Cuida-se de aç¿o de cobrança de indenizaç¿o securitária em raz¿o de acidente de trânsito, que provocou no requerente incapacidade parcial e permanente do ombro direito, conforme Laudo Pericial, exame realizado por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelecer o quantum inde

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 5126 repercuss¿o, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercuss¿o, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS¿O MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3�