CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 302 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1717425/PR, Rel. Ministro RICAR

Publicações Judiciais I ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de ma

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 16234 se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa recuperação judicial. Alegações de novação da dívida e de que a situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial suspensão das execuções, assegurada à empresa sob do avalizado. recuperação, se estenderia aos sócios. Benefício que não alcança [...]" os devedo

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICAND O-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (CPP, ART. 396 -A, CAPUT). DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA E, APOS, VOLTEM CONCLUS OS OS AUTOS PARA DECISAO (CPP, ARTS. 397 E 399). INDEFIRO O REQUE RIMENTO MINISTERIAL PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N 11.340/06 (FL. 44), PORQUANTO

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 A justificativa para tal posicionamento foi no sentido de que as alterações no DecretoLei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural, sendo que elas sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou a citada norma. NR.PROCESSO: 0194231.58.2014.8.09.0180 Contudo, o Superior Tribunal de Ju

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR.PROCESSO: 0412039.26.2015.8.09.0029 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRANQUIA. CONTRATO ARBITRAGEM. CONTRATO REQUISITO DE DE ADESÃO. DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. PRIMA RECONHECIM

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ as normas da sucessão legítima, nos termos do que enuncia o NR.PROCESSO: 5224244.68.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO artigo 1.944, caput, do Código Civil. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 5216099.23.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ 20/08/2013); Desse modo, conclusão ao do contrário magistrado a da quo, extrai-se do referido precedente a necessidade de certidão de

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 em detrimento de criança melhor posicionada na lista classificatória. Aponta dissenso interpretativo com julgado oriundo do TJMG, no qual se perfilhou o entendimento de estar o direito à vaga em creche infantil, próxima à residência da criança, condicionado à inexistência de lista de espera, preservando-se, assim, o princípio da isonomia. No extraordinário, após defender a existência de rep

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não merece ser admitido com relação à suposta ofensa aos artigos 4º, inciso II, 29, 30, todos da Lei 9.394/1996, e 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos da Lei 8.069/1990 (ECA), bem como quanto ao invocado di