Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 712 entidade de previd?ncia ? expresso ao estabelecer a forma de c?lculo das pens?es. 6. Outrossim, o crit?rio adotado pela ora apelante para c?lculo da suplementa??o da pens?o paga ? apelada ? no sentido de aplicar as f?rmulas estabelecidas nos art. 41 e 42 do referido regulamento, resultando na incid?ncia do percentual de suplementa??o de pens?o correspondente a 60%, dentre os quais, 50% da parcela fam

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1327 acusado se presume, porquanto, em caso contr?rio, a consequ?ncia natural seria a imediata recaptura e recolhimento do apenado ao c?rcere. Precedente. 2. Conquanto n?o adimplido o lapso de 15 (quinze) dias entre a publica??o do edital de intima??o e a audi?ncia aprazada, no caso concreto, o padr?o de conduta adotado pela defesa t?cnica violou a boa-f? processual (nulidade de algibeira ou de bolso), h

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 725 contradi??o omiss?o ou erro material -, n?o podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O v?cio que autoriza a oposi??o dos embargos de declara??o ? a contradi??o interna do julgado, n?o a contradi??o entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decis?es do STJ ou do STF. 4. Emb