Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 2. 3048 Causa de Aumento de Pena - Crime praticado no repouso noturno Reconheço a causa de aumento de pena previsto no art. 155, § 1º do CP, quanto à prática do crime durante o repouso noturno, por ser compatível com o crime de furto qualificado, ainda que o ato ilícito tenha sido praticado em estabelecimento comercial, mais especificamente, instituiç¿o financeira, já que é irrelevante, pois o q

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6736/2019 - Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 1595 A materialidade está, em tese, comprovada por meio do auto de apresentação e apreensão de objeto à fl. 22 e laudo de mecanismo de funcionamento e potencial lesivo de arma de fogo, à fl. 47, dos autos, bem como, pelo depoimento das testemunhas e dos próprios acusados, que afirmaram que a residência onde foi encontrada a arma estava alugada para estes. Não obstante ter sido encontrada uma arma

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 ESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO ILICITO DE DROG AS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. COMPROVACAO DA MATERIALIDADE DELIT IVA. AUSENCIA DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO. ABSOLVICAO. RESSA LVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. CONFORME A ORIENTACAO ATUAL D ESTA SEXTA TURMA, A AUSENCIA NOS AUTOS DO

Publicações Judiciais I ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega-se, em resumo, negativa de vigência ao artigo 387, IV, do CPP, que impõe ao juiz criminal o dever de já fixar, na sentença condenatória, o mínimo a ser pago a título de reparação civil pela prática delituosa. Diz haver divergência jurisprudencial sobre o tema, uma vez que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da ACR nº 0007157-37.2008.404.7100/RS, decidiu de forma diferente. Contrarrazões a fls. 736/742 em que se sustenta a não admissão do recurso e, se ca

Publicações Judiciais I ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo regimental não provido." (STJ, AGRESP nº 1294845, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.05.2012, DJe 31.05.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 557, § 1.º-A, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. PRESC

Publicações Judiciais I ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3 - O Juízo a quo, pauta-se no número de carteiras apreendidas (05) e no fato do apelado ter se utilizado de ardil, explorando a ingenuidade e o interesse de pessoas em prestar concursos públicos, o que justifica a fixação da pena em patamar acima do mínimo legal. Entretanto, considerando o preceito secundário do tipo penal a que o apelante foi condenado, que prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa, entendo que a fixação da pena em um patamar mais mod

Publicações Judiciais I ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efetivamente, ofereça a sua mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando esses locais determinados, devendo incidir como forma de diminuir a possibilidade de oferta de drogas nesses lugares elencados pela lei, coibindo também aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em transporte público para melhor conduzir a substância entorpecente. 4. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o simples fato de se utilizar transporte público com

Publicações Judiciais I ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

literal, sem levar em consideração o desvalor do resultado quanto à intensidade da lesão ao bem jurídico tutelado, desatende ao espírito da lei, o qual, ao que transparece, foi o de punir com maior rigor aquele que, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, e não apenas o comércio, justamente porque em locais como tais, mais fácil ao traficante pa

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4200 No que tange ao rompimento de obstáculo, necessário se faz demonstrar o entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO E DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, est

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 1838 regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, visando uma melhor ressocialização do apenado e pelas devidas garantias legais. Às fls. 166/167, o Ministério Público apresentou memoriais finais, requerendo a improcedência da denúncia, consequentemente, a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, incisos III e V do CPP. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃ