Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" - Súmula 356 "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" Deste sentir, o v. entendimento da Superior Instância : "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERS

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 0227800.14.2005.8.09.0100 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trâ

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 1056 Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 18127603). Foi indeferida a impugnação ao valor da causa (ID 21109177), bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuem provas a produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecip

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 876 II. Fundamentação Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. MOACYR AMARAL SANT

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 996 vez mais com o andamento da civilização e o correlato desdobramento das relações civis e comerciais entre os homens e os povos. O testemunho oral, meio probatório dominante e preferido até há poucos séculos para a demonstração em juízo de todo e qualquer ato ou fato, além de outros inconvenientes, depende da frágil memória dos homens e não tem a virtude da estabilidade. Pelo documento se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2106 979 Código de Processo Civil incidirá a partir do término do mencionado prazo, independentemente de nova intimação. Agrega-se a condenação por novos honorários advocatícios, de 20% sobre o total da condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 774 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil incidirá a partir do término do mencionado prazo, independentemente de nova intimação. Agrega-se a condenação por novos honorários advocatícios, de 20% sobre o total da condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO REGIMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1339 188 se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCASSO COPETTI (OAB 313277/SP) Processo 0966554-09.2012.8.26.0506 - Exibição - Liminar - Elisabeth de Fatima Ferreira Batista - Sorocred S/A - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Diante do que foi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 271 oportuna e necessária a conversão do rito sumário para o rito ordinário. A vantagem do primeiro é a brevidade do trâmite e a reunião de atos processuais em audiência, privilegiando a oralidade. Entretanto, não é o que acontece na prática forense, sendo muito baixo o número de conciliações obtida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 282 princípio, oportuna e necessária a conversão do rito sumário para o rito ordinário. A vantagem do primeiro é a brevidade do trâmite e a reunião de atos processuais em audiência, privilegiando a oralidade. Entretanto, não é o que acontece na prática forense, sendo muito baixo o número de conciliaç