4 resultados encontrados para recurso especial. rela - data: 21/08/2025
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Por outro viés, destaco que, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a incons tucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a tulo de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Assim, a presente demanda almeja que o mesmo raciocínio exposto nos
Por outro viés, destaco que, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a incons tucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a tulo de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Assim, a presente demanda almeja que o mesmo raciocínio exposto nos
§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Produção de efeito e vigência Produção de efeito e vigência III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (I