1 resultados encontrados para recurso especial. tribut - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 EXECUCAO FISCAL NAO EXISTE A EXIGENCIA DE APRESENTACAO, COM A INI CIAL, DE PORMENORIZADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CALCULO (ART . 798, INCISO I, DO CPC/2015), TAMPOUCO DE COPIA DO PROCESSO ADMI NISTRATIVO, DOCUMENTOS QUE NAO SE AFIGURAM INDISPENSAVEIS A PROPO SITURA DA ACAO, PREVALECENDO, NESTE ASPECTO, A ESPECIALIDADE DA L EF. NAO TENDO O EMBARGANTE LOGRADO EXITO EM