Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3408 4 de domicílio ou residência no país. Desse modo, não há que se falar na exigência do art. 835 do CPC, conforme, aliás, já entendeu esse Sodalício em caso análogo envolvendo a mesma parte: APELAÇÃO - AUTORA- CAUÇÃO Ação de cobrança de despesas de sobre estadias de contêineres- Empresa autora con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 709 é possível concluir que a aparência é, mesmo, ao menos das cotas de consórcio contempladas e que serviram para a aquisição de veículos e equipamentos específicos, de crédito integralmente extraconcursal, nos termos do § 3º do art. 49 da LRF. Por tais fundamentos, nego a tutela antecipada recursal angustiada. Intime-se à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3437 3 segundo o qual a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se, dentre outros meios, mediante repressão à concorrência desleal; (ii) o art. 195, III, que considera crime de concorrência desleal o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela alheia; e (iii) o art. 209, que gara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2 amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Senão vejamos. Em primeiro lugar, destaque-se que a Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Dec. 75.572/75) estabelece, em seu art. 10 bis, ‘1’, que os países signatários d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3195 9 do País (art. 5º, XXIX), sendo certo que, como o conjunto-imagem possui a característica de distinguir determinado produto ou serviço dos seus competidores, [...] é perfeitamente aceitável incluí-lo na categoria dos ‘outros signos distintivos’ destacada pelo dispositivo’ (Vinícius de Almeida Xavier

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3602 7 Inexistência de prova de resistência da ré a justificar a necessidade, neste momento, de autorização judicial. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido, com determinação de que, na baixa dos autos, o Juízo “a quo” intime o autor para emendara petição inicial, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 6 marca INVICTUS, tornando definitiva a paralisação do uso do domínio https://impactus.Com.Br, além de tornar definitiva a abstenção de uso, pelos réus, do signo IMPACTUS em todo e qualquer material publicitário, produto, rede social e outros, condenando os demandados, ainda, ao pagamento de indenização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3425 25 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195, III E IV, DA LPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3245 1078 Processo 1027583-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Sa Balk Odontologia Ltda - - Cristais Balk Odontologia Ltda. - - Sgg Clínica Odontológica Ltda - - Balk Odontologia Ltda. - Vistos. Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante e adequado conceder à parte requerida a oportunidade

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1793 832 do Consumidor. A falha na prestação do serviço deve ser devidamente indenizada, consoante dispõe Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Processo AREsp 967397 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI Data da Publicação 06/09/2016 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.397 - MT (2016/0214221-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDUCON-