Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 3598 a cargo do consumidor. No caso concreto, a parte autora aceitou o período da concessão do crédito, tendo transcorrido o prazo de 12 meses sem nenhuma providência da ré quanto à utilização, o que enseja a desconstituição do negócio jurídico entabulado entre as partes (art. 322, § 2°, CPC), com a restituiç�