Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2156 475 ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECU