5.275 resultados encontrados para recurso inominado. direito administrativo - data: 09/01/2025
Página 1 de 528
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2879 571 Simeão JUIZ RELATOR - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO NOS SEUS PROVENTOS. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIDORES EST
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 750 PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES ESTADUAIS. LEI FED
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 749 PACTO FEDERATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0231261-22.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV e outro. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Francisco Ricardo Pais Moura. Advogado: Francisco Roberto Barreto de Aguiar (OAB: 40376/CE). Advogado: Gustavo
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2780 983 0239761-77.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: José Sampaio Pinto. Advogado: Marcos Lima Marques (OAB: 33846/CE). Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2860 930 de Paula da Silva Júnior (OAB: 31443/CE). Advogada: Antônia Brena Coelho da Silva (OAB: 38997/CE). Advogada: Samara Costa Viana Alcoforado de Figueiredo (OAB: 40115/CE). Advogado: Renê Cordeiro Gomes de Freitas (OAB: 38052/CE). Advogado: Aristóteles Nascimento de Oliveira (OAB: 42782/CE). Advogado: João Willian de Jesus Carvalho (OAB: 44506/CE). Advogado: Carlos Bezerra Net
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2945 563 PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/19. COMPETÊNCIA
Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2750 716 MÍNIMOS EM CASO DE DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 0242265-56.2021.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Berna
Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2547 578 DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E PROVER O RECURSO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.FORTALEZA, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL)DANIELA LIMA DA ROCHARELATORA 0224035-97.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Rosângela Peixoto de Andrade. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (O
Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2525 653 Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANUÊNIO. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUÊNIO NO REGIME ESTATUTÁRIO NO ME
Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2469 701 unanimidade. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 230 V. DO CTB. CONDUZIR O VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITO DO CONTRIBUINTE. COAÇÃO INDIRETA. REGISTRO. DOCUMENTO FÍSICO. EMPECILHO CRIADO PELO PRÓPRIO ENTE FISCALIZADOR NA EMISSÃO DE SEGUNDA V