2.686 resultados encontrados para recurso provido. assim - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1450 911 Processo 0584843-80.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Real Seguros S/A - Decisão de fls. 27/28 (Execução fiscal): Vistos. Recebo os embargos e os rejeito. Estabelece o artigo 535, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis quando: “I houver, na sentença ou no acórdão, ob
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 824 I, do Código de Processo Civil - Falta de comunicação do juízo que não representa desinteresse na ação - Modificação da sentença. 2.Recurso provido Assim, rejeito os embargos de declaração. - ADV: ADRIANA MARUBAYASHI ANGELOZZI (OAB 155982/SP) Processo 0584845-80.2011.8.26.0014 (089.584.845-4) - Execução Fiscal
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 825 e efetuou o pagamento, dando causa ao pedido de extinção da execução por pagamento, efetuado pela FESP. Desse modo, reconhecido o débito e efetuado o pagamento, a execução deve ser extinta, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Nesse sentido a decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Público, do Tribunal d
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 827 intercorrente - Descabimento - Liquidação da dívida em momento anterior ex vi da superveniência da Lei de Anistia - Processo que deve ser extinto pelo pagamento e não pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil - Falta de comunicação do juíz
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 835 que deve ser extinto pelo pagamento e não pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil - Falta de comunicação do juízo que não representa desinteresse na ação - Modificação da sentença. 2.Recurso provido Assim, rejeito os embargos de declar
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 820 Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação. A executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição, entretanto, antes da apreciação da exceção reconheceu a dívida e efetuou o pagamento, dando causa ao pedido de extinção da exec
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 836 de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição, entretanto, antes da apreciação da exceção reconheceu a dívida e efetuou o pagamento, dando causa ao pedido de extinção da execução por pagamento, efetuado pela FESP. Desse modo, reconhecido o débito e efetuado o pagamento, a execução deve ser extint
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 819 intercorrente - Descabimento - Liquidação da dívida em momento anterior ex vi da superveniência da Lei de Anistia - Processo que deve ser extinto pelo pagamento e não pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil - Falta de comunicação do juíz
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 828 Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação. A executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição, entretanto, antes da apreciação da exceção reconheceu a dívida e efetuou o pagamento, dando causa ao pedido de extinção da exec
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1433 830 sentido a decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, na Apelação/Reexame Necessário nº 9000187-81.1998.8.26.0014, j. 19.09.2012: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL 1.Reconhecimento de prescrição intercorrente - Descabimento - Liquidação da dívida em momento anterior ex vi