Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 848 das sanções impostas e CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, conhecer parcialmente das contrarrazões. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, pela autora, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. ACÓRDÃO Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 19 de julho de 2017, sob a Presidênc

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 827 condenação de conteúdo pecuniário, requer no apelo o LTDA conhecimento do recurso sem recolhimento das despesas RECORRIDO: CARLA JESUS SILVA, DEPARTAMENTO DE processuais, em respeito ao duplo grau de jurisdição e o devido TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMULA processo legal. SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA A legislação admite a concessão da gratuidade de

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 prova concreta da situação financeira precária, o que não fez. 14868 Este voto está suficientemente fundamentado, com a exposição explícita das razões de convencimento, sem afrontar qualquer Saliento que o benefício não se confunde com a isenção prevista na dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, Súmula nº 86 do TST, que apenas autoriza a

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 6276 Não obstante, resta evidente que somente o Juízo falimentar, após a contabilização do ativo da massa falida, é quem terá condições de avaliar se haverá patrimônio suficiente para quitação dos juros posteriores à decretação da falência. Destarte, é de se concluir que cabe a esta Justiça Especializada calcular o crédito integral para a expedição da

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 17595 nos autos a sua condição de entidade sem fins lucrativos com CEBAS - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Não se conformando com a sentença id n. . 04b53ca, a reclamante Social, equiparada a entidade filantrópica, o que autoriza o interpôs o Recurso Ordinário id n. 2d18653, postulando a reforma protocolo de recurso sem recolhimento do depósito

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 10338 pressupostos recursais. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a insurgência. A agravante não efetuou o recolhimento do depósito recursal nem das custas exigidas por lei, fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada. Adoto o entendimento de que a assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, destina-se ao empregado,

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 FUNDAMENTAÇÃO 17606 Agravo de Instrumento da reclamada Nos termos do art. 897, §5°, inciso I, da CLT é condição para conhecimento do agravo que a petição de interposição seja instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inic

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT 5466 CERTIDÃO Certifico que o recurso interposto no ID46f1629 é tempestivo (prazo até 28.08.18 - recurso protocolizado em 28.08.18) e foi subscrito por procurador/a regularmente constituído/a nos autos (procuração no Processo: 0000190-49.2018.5.12.0041 - Processo PJe-JT ID c4f8a20). Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 9633 ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada ( LÍDER ), por ausência de preparo, nos termos do artigo 899 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Adoto o entendimento de que a assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, destina-se ao empregado, não alcançando o empregador, conforme S

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 17618 instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Justiça gratuita A agravante não recolheu o depósito recursa