Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 86 Advogado(a)(s): 1. LUIS GUSTAVO DE CESARO (TO - 2213) Brasília-DF, 5 de Setembro de 2017 Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO-FAZENDA NACIONAL-TO 2. Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Decisão recorrida publicada após a edição da LEI nº 13015/2014 Vice-Presidente PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Notificação Processo Nº ROPS-0001349-97.201

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 4887 na medida em que não correspondem ao multas aplicadas nos processos administrativos oriundos da Superintendência RECURSO DE REVISTA Regional do Trabalho de Sergipe (total R$40.342,45), que originaram as dívidas supostamente existentes (vide cópia dos Lei nº 13.467/2017 processos administrativos acostados ao processo)[...]". Aponta violação aos artigos 202 e 20

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 1430 Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luiz Souto Maior cuja declaração de voto é a seguinte: Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da "As questões fáticas e

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Desembargador Relator 388 prosseguimento do feito. Manifestação da recorrente (fls. 1360/1363). É o relatório. CAMPINAS/SP, 25 de maio de 2022. EMENTA: ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO PERANTE A CAIXA Diretor de Secretaria ECONÔMICA FEDERAL EM MOMENTO ANTERIOR À AUTUAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃ

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ACÓRDÃO JUÍZA SENTENCIANTE: EVERTON VINÍCIUS DA SILVA Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do agk 7451 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. A autora interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de fls. 160/167, que julgou improcedentes os pedido

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 696 RONALDO MEDEIROS DE SOUZA de sequer ser apresentada qual a penalidade a ser aplicada ao Relator caso, prejudicando a defesa da empresa e por conseguinte, ferindo VOTOS o contraditório e a ampla defesa. Aduz que não há perante a Acórdão Processo Nº RO-0000632-68.2014.5.21.0020 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO MIROC

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Decisão Processo Nº ROT-0025364-65.2017.5.24.0072 Relator LEONARDO ELY RECORRENTE TAURUS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO WILLIAN BATISTA TERCEROS(OAB: 22986/MS) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 45 - violação ao artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/1991; - violação ao artigo 55, "caput", da Lei Complementar 123/2006; - violaçã

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 81 As autoras invocam a preliminar de nulidade do feito por cerceamento ao direito de defesa. Alegam que foram impedidas de PODER JUDICIÁRIO produzir prova testemunhal com a finalidade de comprovar que não JUSTIÇA DO TRABALHO houve a dupla visita, bem como para ratificar a nulidade da infração PROCESSO nº 0001158-27.2015.5.12.0060 (RO) quanto à ausência de recolhimen

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 Processo Nº ROT-0010805-07.2019.5.15.0033 Relator MARCELO MAGALHAES RUFINO RECORRENTE REPLAN - SANEAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO MARCIA APARECIDA DE SOUZA(OAB: 119284/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL(PGFN) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 12460 Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente não se

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 4915 em confissão". apenas a instrução dos responsáveis' ou ' em se realizando a 4 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte depreende-se primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, que o Regional concluiu que não houve confissão por parte da recentemente inaugurados ou empreendidos' (CLT, art 627, ' a' e ' União, uma vez que a matéria objeto