Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 3216 15022008584673300 Certidão Certidão 000002302507 15021013152734600 CERTIDÃO INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S): MARCILIO LEONARDO ALBUQUERQUE DE FARIAS Certidão 000002280309 Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência dos cálculos, no prazo de 15020909471627900 Carta Precatória 08 dias, para impugnação nos termos do art. 879, §2º da CLT. Carta Precatória 000

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 46047 A reclamante requer o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade tendo por base a o Estatuto dos servidores Públicos do Município. De acordo com o artigo 1° da referida lei, é servidor, para os efeitos desta lei, pessoa legalmente investida em cargo público. O artigo 251 do Estatuto disciplina que tal regime é estendido aos servidores regidos pela CLT

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 46050 Incontroverso, pois, que a reclamante como agente comunitário, tem o regime celetista. Sua contratação está amparada na Lei complementar municipal 49/2006, artigo 4º, e na Lei Federal 11.350/2006, como regime expressamente celetista, conforme artigo 5º da lei 49/2006 e artigo 8º da lei 11.350/2006. Ademais, o contrato firmado entre as partes, ID a3d5a50, tem co

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 8665 Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, PREQUESTIONAMENTO seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na da Lei nº 8.666/93" . 5. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na forma com que foram apresentados pelas partes, argumentos esses mesma linh

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 15372 leva a crer que a impenhorabilidade dos repasses do município à PRO SAÚDE pressupõe a aplicação obrigatória desse recurso na Dentro desse contexto, JULGO OS EMBARGOS procedentes em área da saúde, o que não se aplicaria a eventuais repasses parte de modo a reconhecer a IMPENHORABILIDADE do destinados a quitar diferenças relativas a contratos já extintos.

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3574/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5356 EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. V, do TST. Mais recentemente, no julgamento do RE 760931, em SÚMULA 331 DO TST", por má-aplicação da Súmula 331, IV, do 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O responsabilidade subsidiária da

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 306 concluiu que," tendo a exequente atribuído valores aos pedidos na Feitas essas considerações e ratificada a legitimidade reconhecida petição inicial, o fez por exigência legal alusiva ao procedimento, em Primeiro Grau, o cerne da questão é a existência ou não de mas isto não inibe a apuração correta do que lhe foi reconhecido vínculo empregatício diretam

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 436 pagos por ISS. Todavia, extinguiu o processo sem resolução do pressuposto fático-jurídico da não-eventualidade, para a mérito em relação a demandada CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO caracterização do vínculo empregatício. DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - UNICEL Esse requisito da não-eventualidade é definido pela melhor doutrina LTDA. como a pres

Judiciário ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1740/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2015 cláusulas 4º a 12º. 261 pertencentes a reclamada, responsabilizando-se apenas pela sua manutenção e venda(clausula 10º) assim como não chegou a ser Além disso, o preposto confessou que quando foi contratado, em sócio do reclamado em tais unidades visto que não dividia lucros e 2001, o autor já laborava como gerente da unidade da reclamada nem despesas. A subordi

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 271 Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. processual relacionada à legitimidade "ad causam", portanto, não PROCESSO EM