Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 177 Constou da certidão de óbito de Num. 2338194 - Pág. 21 que o segurada faleceu, em 20/01/2013, em razão de "INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. EDEMA AGUDO DE PULMÃO. EDEMA AGUDO DE PULMÃO HEPATITE AGUDA FULMINANTE”. Os exames laboratoriais realizados em data anterior à celebração do contrato de financiamento não apontam anormalidades na saúde do segurado (Num. 2338194 - Pág. 29/34 e Num. 23

Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 155 É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Do juízo de admissibilidade, percebo que o recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, conheço da apelação. Na essência, o apelo pauta sua impugnação na ocorrência de error in judiciando face a não configuração de ato ilícito passível de indenização. Argumenta-se que a recusa de cobertura do procedimento cirúrgi

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CIRURGIA BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA. EMERGÊNCIA. IMPÕE-SE À CONTRATADA SUPORTAR O ÔNUS DELA DECORRENTE MESMO QUE NÃO SUPLANTADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRI

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 225 recursos e nos processos de competência originária do Tribunal, salvo se houver sido arguido seu impedimento ou suspeição; X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível; XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 216 NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do Ag

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 264 ABUSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.829.583/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1602 Ressalto entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca do caráter meramente exemplificativo do rol da ANS: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EX

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5132278.58.2017.8.09.0000 Ademais, com razão o magistrado a quo, posto que a urgência do deferimento da medida é evidente, tendo em vista o quadro de saúde do agravado, cujo tratamento adequado não pode esperar pelo desfecho da demanda, evidenciando, assim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a indicação médica

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE COBERTURA DESOBRIGAÇÃO, POR ALEGADA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO, QUANDO DO SINISTRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO AJUSTADA PARA SE FAZER EM PARCELAS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2337 Vencidos esses apontamentos iniciais. Prossigo. A controvérsia fática e jurídica atém-se à verificação da enfermidade (déficit cognitivo) apontada pelo autor, determinante de sua incapacidade funcional como sendo preexistente, portanto, fora do espectro de cobertura contratada. Conforme Certificado Individual de Seguro (ID 24179691), a parte autora aderi