Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0448929.63.2013.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO FORNECEDOR EM SANAR O VÍCIO. I. O direito assegurado ao consumidor de reclamar pelos vícios ocultos, caduca em 90 (noventa dias), a contar do momento em que ficar evidenci

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2016 Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA VICTOR SARFATIS METTA (SP22

Seção I ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Assessoria Jurídica comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 3.931/2001 e na Lei nº 8.666/1993. § 1º - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecida, optar pela adesão ou não, independentemente dos qua

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova em proveito do consumi

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo ser analisadas as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência. 2 - Não há verossimilhança na escusa do consumidor de que

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 da prova em proveito do consumidor, de conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo ser analisadas as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência. 2 - Não há verossimilhança na escusa do consumidor de que não juntou o documento porque não lhe foi entregue na época da NR.PROCESSO: 0420914.67.

Seção III ● 21/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA TURMA JULGADORA MISTA DA 7ª REGIÃO Recurso Cível n.º 0019968-12.2011.8.09.0161 Autos de origem : 201100199688 – Comarca : Novo Gama/GO. Recorrente: MDF MÓVEIS LTDA (STAR MÓVEIS) Advogado: Jefferson Lima Roseno - OAB/DF 27.875 Recorrido : JEAN CARLOS DIAS DE SOUSA Juiz(a) Relator(a): ROSANA DA SILVEIRA EMENTA: “JUIZADOS ES

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NR.PROCESSO: 5508199.13.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5508199.13.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão (evento n° 1), proferida pelo MM. Juiz de Di

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Interessante ressaltar que, no vertente caso, a empresa ré, ora recorrente, não comprovou a presença de nenhum dos requisitos legais constantes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, NR.PROCESSO: 5124351.07.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO verossimilhança da alegação ou sua

Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0448929.63.2013.8.09.0051 PARTE DO FORNECEDOR. 1. Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. 2. A decadência é a extinção de um direito por não ter sido ex