Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 “Agravo Regimental em Apelação Cível. Conhecido como agravo interno. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. (…). 3 - Ônus da prova. Prova da recusa injustificada do réu. Não havendo prova nos autos de recusa injustificada pelo réu, a respeito do recebimento da dívida, tampouco se houve

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 A consignação em pagamento não é, na realidade, mais do que uma modalidade de pagamento, ou seja, o pagamento feito em juízo, independentemente da anuência do credor, mediante depósito da res debita. Disso decorre que somente quando é impossível o pagamento voluntário é que admissível será a alternativa da ação consignatória para liberar o devedor que n�

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 NR.PROCESSO: 0019451.41.2014.8.09.0051 dívida líquida e certa, ante a injusta recusa de o credor a receber. Com efeito, a prova da resistência por parte da requerida/apelante em não receber a dívida evidencia-se com a protocolização da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pela recorrente perante a 8ª Corte de Conciliação e Ar

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER A PRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE “MORA ACCIPIENDI”. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A ação de consignação em pagamento é medida judicial à disposição, em regra, do devedor, com vistas a possibilitar que este exercite seu direito sub

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR.PROCESSO: 0007834.84.2014.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Não comprovação. Ausência de comprovação de depósito regular. I - A inexistência de prova da recusa injusta da parte credora quanto aos valores ofertados para consignação constitui falta de interesse processual e, portanto, ausência de

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 _____________________________________________________________ vencidas, qual seja, R$ 3.542,60 (três mil, quinhentos e quarenta e NR.PROCESSO: 0052096.88.2014.8.09.0126 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição dois reais e sessenta centavos), diante da recusa injusta da credora em recebê-las, o que impõe, de consequência, a procedência do ped

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4417 DESPACHO Processo nº.: 8000689-35.2016.8.05.0032 Vistos, etc. Por constatar possíveis irregularidades nos autos, chamo o feito à ordem, determinando que haja a regularização da representação das partes, bem como a autuação do processo, pois as partes se tornaram maiores no curso do processo. Para tanto, confiro prazo de 15 dias. Nesta oportunidade, ainda, as pa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1237 125 ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0000021-09.2014.8.02.0016 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: CÍCERO DE FRANÇA e outros - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - D E C I S Ã O 1 - Recebo o recurso de apelação de fls. 112/116, em ambos os efeitos (

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 DO REFERIDO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), DEVERIA SER PAGA NA ENTREGA DAS CHAVES. NAO HA VENDO PRELIMINARES A SEREM SANEADAS E ESTANDO PRESENTES OS PRESSU POSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO, PASSO A ANALIS E DO MERITUM CAUSAE. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE O PEDIDO INIC IAL NAO MERECE ACOLHIMENTO, SENAO VEJAMOS

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Câmara Cível – Apelação Cível 339097- NR.PROCESSO: 0324426.95.2016.8.09.0137 PODER JUDICIÁRIO 60.2012.8.09.0074 – Relator: Doutor Sérgio Mendonça de Araújo – Julgado em: 04/05/2017 – DJe