167 resultados encontrados para redacao. importa acentuar que - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 JUIZO SOFRIDO PELO OFENDIDO. TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SEN TENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR AO ACUSADO O DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). RE GISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO I MPEDE O OFENDIDO DE BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZO CIVEL P ARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO S
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 DE TAMBEM SERA DEFINIDO QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO; - COMPAREC ER, PESSOALMENTE, A CADA MES, AO JUIZO DA EXECUCAO, PARA PRESTAR CONTAS DE SUAS ATIVIDADES; - NAO APRESENTAR-SE EM PUBLICO, EMBRIA GADO; - APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 04 ( QUATRO) MESES; - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR PERI ODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZ
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 INCISO I, DO CP). REGISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA S EARA CRIMINAL, NAO IMPEDE O(A) OFENDIDO(A) DE BUSCAR O REMANESCEN TE PERANTE O JUIZO CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO D ANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPORTA ACENTUAR QUE O RE FERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIATA -
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 DE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL ; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PE LA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE , INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPLICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PA RA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETADOS PELO DELITO PERPETRADO, TEND O EM VISTA O PREJUIZO SOFRIDO PELO OFENDIDO.
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 ICAR AS SIAS ATIVIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM INAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMB RIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIAL IZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC IAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACORDO COM A
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 ICAR AS SIAS ATIVIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM INAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMB RIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIAL IZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC IAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACORDO COM A
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 VIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 ( QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FRE QUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOM EM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, PO R MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. DA REPAR ACAO DO DANO DE ACORDO COM A NOVA REDACAO
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SIAS A TIVIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO F REQUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONS OMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 DO O DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP) . REGISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, N AO IMPEDE O OFENDIDO DE BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZO CIV EL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPORTA ACENTUAR QUE O REFE
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 , INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPLICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PA RA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETADOS PELO DELITO PERPETRADO, TEND O EM VISTA O PREJUIZO SOFRIDO PELO(A) OFENDIDO(A). TRATA-SE DE EF EITO AUTOMATICO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULG ADO IMPOR AO ACUSADO O DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91 , INCISO I, DO CP). REGISTRE-SE, AINDA, QU