185 resultados encontrados para redis frade calarezzi - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Cuida-se de apreciar a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Juquiá/SP, no âmbito da ação de Anulação de Débito Fiscal, proposta em desfavor da União/Fazenda Nacional, na qual requer a medida visando a: i) suspensão da exigibilidade dos débitos controlados no processo administrativo nº 10845.721718/2016-21; ii) expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa; c) a abstenção da Fazenda Nacional/União em inscrever o Município autor nos cadastros rest
Juizados Especiais Federais- TNU, no sentido de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).Neste processo, o INSS não logrou desconstituir a presunção que milita em fav
Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora, FERNANDA ROBERTA PATEKOSKY, servidor(a) público municipal, postula contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provimento judicial que determine a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, relativos ao vínculo empregatício mantido com o Município de Pariquera-Açu, desde sua admissão até sua mudança de regime, ocorrida em 01/02/2017.Para tanto, em sua peça inicial alega,
Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora, FERNANDA ROBERTA PATEKOSKY, servidor(a) público municipal, postula contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provimento judicial que determine a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, relativos ao vínculo empregatício mantido com o Município de Pariquera-Açu, desde sua admissão até sua mudança de regime, ocorrida em 01/02/2017.Para tanto, em sua peça inicial alega,