Poder Executivo ● 22/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 0708/2020 (14) . EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – CRÉDITO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS – LANÇAMENTO DETALHADO – VALIDADE DO AI - PROCEDÊNCIA. 1. O auto de infração foi lavrado por creditamento indevido de aquisições de combustíveis e lubrificantes em desacordo com os procedimentos legais, o qual o autuante destacou o art. 57