Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 ?... Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora o entendimento sobre a nece

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 Observe que, de acordo com a redação do art. 3º, II, da Lei n. 6.197/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório -DPVAT será de até R$13.500,00. Conforme destacou o ilustre Ministro Luis Felipe Salomão. ?a utilização, pelo legislador do termo ?até? no referido inciso corrobora

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 A utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsita a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. Assim, em análise ao que foi coligido ao feito, observa-s

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 NR.PROCESSO: 0114171.61.2010.8.09.0173 ?... Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido in

Seção II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 JULGADOR, PELO QUE, PASSO à ANáLISE DO CASO EM QUESTãO VISTO QUE O LAUDO UNILATERAL ACOSTADO A DOCUMENTAçãO JUNTADA PELO AUTOR àS FLS. 14/17, E O LAUDO MéDICO PERICIAL PERICIAL JUNGIDO EM JUíZO CONFORME FLS. 73/76, CONFIGURAM A LESãO PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA DE MODERADA, NãO SE FALA ENTãO EM DESRESPEITO AO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO. FACE AO TEOR DA

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATé R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATé R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO à VíTIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTêNCIA MéDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. § 1O NO CA

Seção II ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1512 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 TERAPêUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSãO DAS PERDAS ANATôMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATôMICA OU FUNCIONAL SERá DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS

Seção II ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1499 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL VEZ QUE A PARTE AUTORA RECEBEU A INDENIZAçãO PELA VIA ADMINISTRATIVA; PRELIMINARMENTE, ALEGOU INéPCIA DA INICIAL, FACE A AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DE ENDEREçO; NO MéRITO, REFUTOU OS TERMOS ADUZIDOS NA INICIAL ÀS FLS 135/142, O REQUERIDO TROUXE A LUME OS COMPROVANTES DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE NO MONTANTE DE R$ 2 362

Seção II ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1499 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 INDENIZAçãO SECURITáRIA DECORRENTE DE SEGURO CUJO PRêMIO OBRIGATORIAMENTE EXIGIDO DOS PROPRIETáRIOS DAQUELE TIPO DE VEíCULOS QUE ANUALMENTE SE LICENCIAM ACERCA DA QUESTãO, VEJAMOS COMO FICOU A REDAçãO DA LEI 6 194/74, COM A ALTERAçãO FEITA PELA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451/2008, IN VERBIS: ART 3º OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART 2O DE

Seção II ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1499 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 DOCUMENTOS ESSENCIAIS E; ILEGITIMIDADE PASSIVA NO MéRITO, REFUTOU OS TERMOS ADUZIDOS à EXORDIAL PUGNANDO PELA IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO IMPUGNAçãO A CONTESTAçãO NãO FOI APRESENTADA LAUDO MéDICO PERICIAL à F 79/82 INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO MéDICO PERICIAL, A PARTE REQUERENTE NãO APRESENTOU MANIFESTAçãO CONFORME CONSTA FL 88 VERSO, Já A PARTE