Publicações Judiciais I ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001448-69.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE IBANHES RODRIGUES REPRESENTANTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A VO TO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Re

Publicações Judiciais ● 22/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a estabilidade decenal, de que trata o art. 50, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 6.880/80, é dirigida apenas aos praças e, portanto, não aplicável aos oficiais militares. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.489/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) Porém, observa-se que h�

Publicações Judiciais ● 24/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VII – nº 228 – Porto Alegre, quarta-feira, 24 de outubro de 2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 222/2012 Secretaria do Plenário Judicial 00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000695-37.2008.404.7206/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : WILSON CESAR BARBOSA ADVOGADO : Ge

Diário Oficial ● 30/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.203  19 Quarta-feira, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 III - A parcela auxílio invalidez possui natureza jurídica transitória e, eventualmente cessadas as condições especificadas no artigo 99 da Lei nº 4.491/1973, será excluída da composição dos proventos de reforma por incapacidade. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes Da Silva Presidente do IGEPPS/PA Protocolo: 878556 Instituto de Gestão Previdenciária e

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 0130929.64.2008.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. INCAPACIDADE LABORAL DECLARADA POR MÉDICO PSIQUIATRA. ALIENAÇÃO MENTAL. PROCEDÊNCIA. I –Conforme laudo médico elaborado por psiquiatra, o autor/apelado apresenta transtorno bipolar man�

Diário Oficial ● 10/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.183  91 Quinta-feira, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará PORTARIA RE Nº 5.389 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre A alteração DO benefício PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA REMUNERADA a pedido PARA REFORMA “ex-offício” por incapacidade – PROCESSO nº 2022/102546. O Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará- IGEPPS, no uso de suas atribuições c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por JOSIEDSON DOS SANTOS TAVARES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito REFORMA POR INCAPACIDADE PLENA E DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. Alega o autor, em síntese, que no dia 26 de maio de 2008, durante o Campo de Instrução Individual Básico em uma das diversas atividades atinentes aos exercícios militares, no interior da Organ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1797 63 pretendido.Narra a inicial em síntese, que o autor, 3º sargento da PMAL, tendo ingressado na Corporação no ano de 1988. E, que, em 2009, foi preso injustamente por determinação judicial da 17ª Vara Criminal da Capital, sob a acusação de tráfico ilícito de entorpecente, associação ao tráfico e peculato, sendopos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000551-81.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: CLAUDIO ROQUE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEOPOLDO VASILIAUSKAS NETO - SP369514, FABRICIO VASILIAUSKAS - SP205603, CHARLES NILTON DO NASCIMENTO - SP363424 RÉU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO Vistos, Considerando o tópico final do v. acordão " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra, para ANULAR a r. sentença prola

Diário Oficial ● 08/10/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

76 „DIÁRIO OFICIAL Nº 34.730 Sexta-feira, 08 DE OUTUBRO DE 2021 INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PORTARIA RR Nº 2.705 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 'LVS}HVREUHDFRQFHVVmRGREHQHItFLRSUHYLGHQFLiULRGHUHIRUPDH[RϒFLR - processo nº 2021/841919. O Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 39 de 09/01/2002, alterações posteriores e demais dispositivo