Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1383 Nota-se que em seus memoriais, o Ministério Público, titular da pretens¿o acusatória, requereu a absolviç¿o dos acusados por n¿o vislumbrar provas suficientes para o édito condenatório. O Parquet estadual valorou a prova e verificou que os elementos trazidos aos autos n¿o sustentam a imputaç¿o contida na denúncia. Portanto, diante do posicionamento da Ministério Público pela absolviç�

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 912 delituosos narrado na denúncia e imputado aos réus. Sobre o princípio do in dubio pro reo, confira-se os seguintes julgados tratando do tema: APELAÇ¿O CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL. ABSOLVIÇ¿O POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA N¿O DEMONSTRADAS DE MODO INCONTESTE E ESTREME DE DÚVIDA. N¿O HÁ JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO RÉU E DA EFETIVA SUBTRA�

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 915 Resta assim, dúvida insuperável acerca da responsabilidade pelo crime em quest¿o. As provas produzidas n¿o cumpriram sua funç¿o de apontar, com a certeza necessária, que os réus se uniram com o intento criminoso de subtrair mediante grave ameaça os valores financeiros da vítima. Por outro lado e de modo idêntico, nada há nos autos que comprove o alegado crime dos réus nem sua associaç¿o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1396 julgados tratando do tema: APELAÇ¿O CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL. ABSOLVIÇ¿O POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA N¿O DEMONSTRADAS DE MODO INCONTESTE E ESTREME DE DÚVIDA. N¿O HÁ JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO RÉU E DA EFETIVA SUBTRAÇ¿O DA ÁGUA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇ¿O QUE SE IMP¿E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1391 declará-lo de ofício¿. 3. DISPOSITIVO: Desse modo, com fulcro no art. 107, IV c/c arts. 109, III e 115, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade em face de RONILDO DA SILVA E SILVA em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Sem incidência de custas processais (CPP, art. 805 e TJPA, Provimento nº002/2005). Após o trânsito em julgado, arquive-se no sis

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1394 existência de provas de autoria e materialidade. No ponto, repise-se que os fatos teriam ocorrido nesta cidade de Itaituba, em junho de 2010, em que houve um suposto incêndio criminoso na casa da vítima que teria sido perpetrado pelo réu. No entanto, as provas contidas no inquérito n¿o foram confirmadas durante a instruç¿o probatória, tendo em vista que as testemunhas n¿o mantiveram suas al