Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 Por outro lado, o texto da Lei que rege os servidores públicos civis do Estado de Goiás, nº 10.460/88, notadamente seu artigo 51, que estabelece jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Pois bem. Em proêmio, a respeito do aumento de carga horária dos médicos legistas que trabalham 20 (vinte) horas semanais, é sabido que o servidor não possui direito a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1180 Rejeito ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação ao Prefeito e dos Secretários Municipais e, da consequente incompetência desse Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma vez que são as autoridades competentes para executarem a decisão judicial. Por fim, em relação a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pedi

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 766 Ocorre que, no caso dos autos, desde 2001, existe lei Diz que, consoante exige o inciso II do §2º do art. 37 da CF, revela- estabelecendo o regime estatutário para reger a totalidade dos se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista servidores do município de Nossa Senhora das Dores. para estatutário, independentemente da existência de n

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 680 qualidade de servidor celetista e, por consequência, a competência seria da Justiça Especializada. No caso dos autos, porém, apesar de inexistir lei específica atestando o contrário, observa-se que a Lei Municipal 25/2001 Razão assiste à reclamada. estabelece que ali se encontra o estatuto que rege os servidores públicos do município, ou seja, os agentes comun

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 770 CLT, posto que a Lei do Estatuto dos Servidores Públicos já estava De fato, o art. 8o, da lei 11.350/2006, estabelece que os agentes em pleno vigor, portanto, preferiu aquela a esta. comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias admitidos pelos gestores locais do SUS submetem-se - regra geral - Sustenta que não há nenhum elemento nos autos que compro

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 11655 constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 ____________________________________________________________ férias e gratificação natalina), tendo por base a NR.PROCESSO: 5302395.48.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição remuneração, observado o quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença”. Nas razões da insu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3487 Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel - Recurso inominado – Controvérsia relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade do recorrente, servidor público estatutário do Município de Monte Mor – Recorrente que entende que a vantage

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Apresentada as informações acompanhadas de documentos novos, ouça-se a impetrante. Após, colha-se o parecer do Ministério Público, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/2009.” Alega o recorrente que a decisão agravada está em desconformidade com o previsto na Lei Municipal nº 003/91, que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo. NR.PR

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 916 58fa2e9), que expressamente altera o regime jurídico dos Agentes Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios Comunitários de Saúde de celetista para estatutário, a Lei nº estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. (destaques no original) 175/2002 (Id. 4a0882f) estabelece que ali se encontra o estatuto que rege os servidores públicos do m