Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001213-41.2017.403.6106 - FABIO MANUEL RIBEIRO(SP141150 - PAULO HENRIQUE FEITOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS) Vistos, Trata-se de ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento, pleiteando autorização para efetuar depósitos das prestações vencidas e a citação da Caixa Econômica Federal. O autor não chegou a efetuar nenhum depósito e após a contestação, informou o pagamento das prestações vencidas diretamente à ré e requereu a extinçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011400-26.2008.403.6106 (2008.61.06.011400-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X ANTONIO CARLOS BERCHIERI(SP194238 - MARCIO ALEXANDRE DONADON E SP220682 - ORLANDO RISSI JUNIOR) X ARI SENHORINI X OSMAR AMAURI HUMEL X ROVILSON APARECIDO MANZANO(SP093329 - RICARDO ROCHA MARTINS E SP260197 - LUIS MARIO CAVALINI) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (SP147180 - LEANDRO MARTINS MENDONCA) Ante a descida dos autos do Agravo nº 200903000357638,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001213-41.2017.403.6106 - FABIO MANUEL RIBEIRO(SP141150 - PAULO HENRIQUE FEITOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS) Vistos, Trata-se de ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento, pleiteando autorização para efetuar depósitos das prestações vencidas e a citação da Caixa Econômica Federal. O autor não chegou a efetuar nenhum depósito e após a contestação, informou o pagamento das prestações vencidas diretamente à ré e requereu a extinçã

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento da pr