Publicações Judiciais I ● 13/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2021. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001282-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AMILTON DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NATALIA DOS SANTOS MOREIRA - SP385259-A OUTROS PARTICIPANTES: D

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIM

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: BAZILIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES DE GOUVEIA GONÇALVES ADVOGADO: SP103216-FABIO MARIN RECDO: BAZILIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES DE GOUVEIA GONÇALVES ADVOGADO: SP103216-FABIO MARIN Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0052978-92.2010.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HOMERO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PR034826-ANDREIA PAIXAO DIAS RECDO: HOMERO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PR034826-ANDREIA PAIXAO DIAS Recursal: 201500000022 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 07 PRO

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: BAZILIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES DE GOUVEIA GONÇALVES ADVOGADO: SP103216-FABIO MARIN RECDO: BAZILIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES DE GOUVEIA GONÇALVES ADVOGADO: SP103216-FABIO MARIN Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0052978-92.2010.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HOMERO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PR034826-ANDREIA PAIXAO DIAS RECDO: HOMERO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PR034826-ANDREIA PAIXAO DIAS Recursal: 201500000022 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 07 PRO

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013104-78.2007.4.03.6310 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301106184 - MIGUEL RODRIGUES (SP067563 FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0013109-03.2007.4.03.6310 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301106183 - JACYRA ROSSI PINTO DE OLIVEIRA (SP067563 - FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) 0013113-40.2007.4.03.6310 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301106181 - ANTONIO ROSSI (SP067563 FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSTI

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0052991-91.2010.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SP266112-REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SP266112-REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO Recursal: 201500000078 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 43 PROCESSO: 0052994-46.2010.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SP061007-ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0052991-91.2010.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SP266112-REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SP266112-REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO Recursal: 201500000078 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 43 PROCESSO: 0052994-46.2010.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SP061007-ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013104-78.2007.4.03.6310 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301106184 - MIGUEL RODRIGUES (SP067563 FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0013109-03.2007.4.03.6310 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301106183 - JACYRA ROSSI PINTO DE OLIVEIRA (SP067563 - FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) 0013113-40.2007.4.03.6310 - - DECISÃO TR Nr. 2012/6301106181 - ANTONIO ROSSI (SP067563 FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA) X INSTI

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003692-28.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:AUTO POSTO CAVALO DE TROIA LTDA, AUTO POSTO DAMA EIRELI, AUTO POSTO K S LTDA - EPP, AUTO CENTER SANTA CRUZ LTDA Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(a) APELADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A Advogados do(

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Já está bem esclarecido que a EC nº 33/01, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa (numerus clausus), e por isso não retirou o fundamento de validade da contribuição APEX-ABDI, a qual, para a consecução de desígnios constitucionais estabelecidos no art. 170 da CF, utiliza como base econômica a folha de pagamento das empresas. Como já a