Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2056 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 31/03/2021 A 06/04/2021 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00004259420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021 DENUNCIADO:LIN WEICHAO Representante(s): OAB 717 - OLGA BAYMA D

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1690 e alegar tudo o que interesse para a sua defesa, oferecer documentos e justifica??es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima??o, quando necess?rio. Caso o(a)(s) Denunciado(a)(s) se habilite(m) ao pagamento integral do d?bito tribut?rio, levar? ao reconhecimento da Extin??o da Punibilidade, e, em consequ?ncia ao arquivamento dos autos, ou caso o