Diário da Justiça ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6834/2020 - Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 2221 de efetuar corte do serviço em razão da cobrança referida. É o Relatório. Fundamento e decido. Considerando que est¿o preenchidas, prima facie, as exigências constantes do artigo 300 do CPC e tendo em vista o caráter essencial do fornecimento de energia elétrica, bem assim se tratar de débito já contestado administrativa e judicialmente, chancela-se possibilidade de deferimento da tutel

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 TITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEMSE PRESENTES, NAO HAVENDO VICIOS APARENTES, RAZAO PELA QUAL PASSO AO EXAME DO MERITO. DE INICIO, PROCEDO A ANALISE DO PLEITO DE NU LIDADE DO ATO DE PERMISSAO DE USO DO TERMINAL RODOVIARIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ASSOCIACAO COMUNIDADE SOLIDARIA DE JU SSARA. POIS BEM. CONFORME CONJUNTO PROBATORIO

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1759 contraditório. Por força da Lei Estadual n. 6.099/97, o transporte intermunicipal de passageiros, seja ele ferroviário ou aquaviário, é regulamentado administrativamente e fiscalizado pela Agência de Regulaç"o e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, o que foi reforçado a partir do Convênio de Cooperaç"o Técnica n. 01/2008, celebrado entre a Arcon e a Setran - Secretaria de