Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 a peculiaridade de que não podem ser cumuladas com indenização adicional. Assim sendo, as arras penitenciais representam prefixação das perdas e danos, excludente de qualquer acréscimo indenizatório. Assim leciona Caio Mário da Silva Pereira, para quem: O art. 420 do Código dispõe expressamente que na hipótese de as arras serem penitenciais, o valor da indenização está limitado ao das arr

Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 N. 0709046-76.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EURIPEDES BARSANULFO BORGES DOS REIS. A: PAOLA CRISTINA FERREIRA SANTOS. Adv(s).: DF0029155A - PEDRO AMADO DOS SANTOS. R: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do proces

Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 de afastar-se a exceção de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito suscitada pela ré, ao argumento de que o valor real da presente causa supera a alçada dos Juizados Especiais, haja vista que o montante a ser considerado para a propositura da presente ação deve ser aquele equivalente ao proveito econômico perseguido pelo autor, consubstanciado na restituição da quanti

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 EIRELI DECISÃO Diante do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora (ID 37632313), intime-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 11

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO N?O CONHECIDO. UN?NIME. N. 0718622-81.2018.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: GO3471500A - JACIARA ALVES LOPES. R: ANTONIO ALVES P

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 PAN S.A. Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Consigno que o tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, pois é destinatária final do serviço prestado, enquanto a requerida se

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2017. N. 0708315-63.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 previstas no contrato, condenar a ré à obrigação de devolver à autora o valor de R$11.341,35 (onze mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) a ser corrigido monetariamente desde os respectivos desembolsos, acrescido de juros legais desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, deixando de condenar a vencida ao pagamento das ver

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 desprovido. (Acórdão n.1092840, 20170110063383APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2018, Publicado no DJE: 03/05/2018. Pág.: 485/490) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INAD

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 (a) a liberdade de contratar, que em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput); (b) o abuso que pode decorrer de imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com a legislação consumerista (CDC, art.51, XV); (c) o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (CDC, art. 4º, III) e respectiva igualdade nas contrataçõe