Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 Na confluência do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA IMPETRADA, tão somente para declarar o direito líquido e certo das impetrantes GEPÊ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, INDEPENDÊNCIA COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, AUTO POSTO LESTE-OESTE LTDA, MUTIRÃO COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, L&SVEICULOS E COMBUSTÍVEIS LTDA, PARANAÍBA COM�

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 NR.PROCESSO: 5324147.47.2016.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME DE SUBSTITUI-ÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. FATO GERADOR PRESUMIDO. DIFERENÇA APURADA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A REAL. VALOR DE VENDA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO EVENTUAL

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 7598 Desta forma, faz jus ao recebimento, nos primeiros setes meses EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de labor, das horas excedentes à 8.ª diária ou 44.ª semanal, tudo PROCESSO N. 0010055-51.2017.5.15.0008 levando em consideração a jornada retro indicada, com acréscimo EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IBATE legal, além de seus reflexos em descansos semanais remunerados EMBARGAD

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 20 que não houve participação do Sindicato profissional (4ce3ae6 pág. reclamada. 2): Citada súmula 85 dispõe que "A prestação de horas extras habituais A base para organização das normas atinentes à jornada 12 x 36 foi descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta uma comissão interna, mas a legislação em momento algum prevê hipótese, as h

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 201 houve fraude ou trabalhadores escolhidos a dedo para a formação 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em da comissão, já que não há nenhuma prova disso nos autos. decorrência do despacho proferido no processo TST-PA- Ressalto que a ausência de Sindicato constituído possibilita a 504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 organiza�

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1763 PROMOTOR:1º PJ-CONSUMIDOR. CARTA PRECATÓRIA A Vossa Excelência, Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de CAMBORIÚ-SC. O Dr. Augusto César da Luz Cavalcante, Juiz Titular da 13ª Vara Criminal de Belém- Pará, faz saber perante este Juízo e Cartório que tramitam nesta Comarca Processo Crime Contra a Ordem Econômica nº 0005290-68.2015.8.14.0401 ( anexo cópia da denúncia e da defesa

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3319/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho (...) b) Os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantos forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A. I - o valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento-Padrão (VP) do empregado. II - O regime de substitui, doravante, para todos os anuênios efeitos previstos no regulamen