Seção II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 MPRIDAS DA SEGUINTE FORMA: 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO + 05 (CINCO ) MESES DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA), A QUAL TORNO DEFIN ITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINO RE OU AGRAVE. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMB INACAO COM O ART. 33, 2, B, DO CP, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUC

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 (ONZE) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE à AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC III, EM COMBINAçãO COM O ART 33, PARáGRAFO2º, “A”, DO CP, ESTABELEçO PARA OS SENTENCIADOS O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA QUANTO àS PENAS DE MULTA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO

Seção I ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 de cúpula do Ministério Público, Dra. Joana D´arc Correa da Silva Oliveira. Goiânia, 1º de setembro de 2015. Lília Mônica de C. B. Escher Juíza Substituta em Segundo Grau Redatora 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APE

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2310 162 qual se impõe a aplicação, no caso concreto, do princípio in dubio pro reo, para absolver o acusado da imputação criminosa, com fulcro no art. 386, incisos VII, do Código Penal Brasileiro. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do p

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 ARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARC ELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; POR FORCA DO 2 DO AR T. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNA CAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COM

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2310 162 qual se impõe a aplicação, no caso concreto, do princípio in dubio pro reo, para absolver o acusado da imputação criminosa, com fulcro no art. 386, incisos VII, do Código Penal Brasileiro. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do p

Caderno 2 - Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2541 417 os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. Deixa-se de conceder o sursis porque a pena privativa de liberdade já foi substituída por uma pena restritiva de direito. 4.3 DA DETRAÇÃO. Por força do § 2º, do art. 387, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, o tempo de prisão provisória, de pris

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 983 Súmula 630 do STJ. 3a Fase. Não há causa de aumento nem de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, condeno o réu à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE no patamar de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias multa, SENDO CADA DIA-MU

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2499 346 fato do delito ter sido praticado em concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do CP, fixo a pena base de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Em observância ao disposto no art. 68, do CPB, passo a verificar a existência das circunstâncias legais previstas nos arts. 61 a 65, do citado estatuto normativo. Incide a atenuante da confissão e

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2495 478 liberdade deveria este magistrado, ainda na fase de conhecimento do feito, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Tenho, todavia, que o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei