Seção III ● 04/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013 ITUíDO POR CESTAS BáSICAS OU PRESTAçãO DE OUTRA NATUREZA CONFORME ACEITAçãO DO SENTENCIADO (§ 2º). FICA O SENTENCIADO ADVERTIDO, D ESDE Já, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PRESTAçõES LEVARá AO RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDES D O ART. 44, § 4º, DO CP. DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS RECONHECI A

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 O FATO DE TER O SENTENCIANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ME NCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COMO DEMONSTRA DO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICIO. 79.ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO REGIME FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILIZA A OU TORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 CANDO A PENA FINAL TOTALIZADA EM 13 (TREZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENT O DA PENA SERA O FECHADO, AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, 2, A, D O CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA EM LOC AL INCERTO E NAO SABIDO E TENDO EM VISTA O VEREDITO DO CONSELHO D E SENTENCA, BEM COMO AS INFORMACOES DOS ANT

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE , COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A I NEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLI

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 O DAS SANCOES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOE S IMPOSTAS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. PADRE BERNARDO/GO, 25 DE ABRIL DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUB STITUICAO NR. PROTOCOLO : 290612-68.2010.8.09.0116 AUTOS NR. : 353 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALCINO ALVES RABELO VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE

Seção III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 ME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA NO CR IME DE LESAO CORPORAL PRATICADO NO AMBITO DOMESTICO ART. 129, 9, DO CP, PORQUANTO A VIOLENCIA APLICADA CONFIGURA O OBICE CONTIDO N O ART. 44, I, DO CP. A CONDENACAO PELA PRATICA DE CRIME DOLOSO DE MONSTRA QUE A SUBSTITUICAO DA PENA E INSUFICIENTE PARA A REPROVAC AO DA CONDUTA ART. 44, III, DO CP. RECURSO C

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 ACUSADO : WASLEY VIEIRA RODRIGUES ADV ACUS : 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR DESPACHO : PROCESSO N: 201402889601 DESPACHO JUNTE-SE A CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E, APOS, VOLTEM CONCLUSOS. C UMPRA-SE. CORUMBAIBA, DATA _____________. NUNZIATA STEFANIA VALEN ZA PAIVA JUIZA DE DIREITO TITULAR NR. PROTOCOLO : 397750-36.2016.8.09.003

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 UATRO ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCI SO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.71 9/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR N OS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTR INARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 O IV, DA LEI FEDERAL 10.826/2003, SAO: *05 (CINCO) ANOS DE RECLUS AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL 11.343/2006 *03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO I V, DA LEI FEDERAL 10.826/2003. TOTAL: * 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS ) MESES DE RECLUSAO. 126.ASSIM, ATENTA A REGRA TRANSCRITA NO ARTI GO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONADO, FIXO, DEFI

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 E DEFIRO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ D E DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 211503-74.2008.8.09.0051 ( 200802115033 ) : 566 : ACAO PENAL : JOAO DA SILVA MANOEL ISIDRO FILHO VITIMA : BANCO DO BRASIL JOAO AILTON AZEVEDO DA SILVA ADV ACUS : 3783 GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA 25607 GO - ALEX M