Seção III ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1430 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/11/2013 SENTENçA CONDENATóRIA: ( ) PARáGRAFO2º O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA, DE PRISãO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAçãO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERá COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" DESTA FEITA, TENDO EM VISTA QUE O CONDENADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 27/01/2010 E LIBERADO EM 29/01/2010, PERFAZENDO O TOTA

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 DJE 962 DE 16/12/2011. DA MESMA FORMA, DEIXO DE SUSPENDER A EXEC UCAO DA PENA, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, BEM COMO DIANTE DE EXPRESSO IMPEDI MENTO LEGAL (ART. 44 DA LEI N 11.343/06) E O NAO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL. CONSIDERACOES FINAIS: PRISAO PROCESSUAL: NAO OBSTANTE O ACUSADO E

Seção III ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PERSONALIDADE: SEM INFORMAçõES; MOTIVOS DO ILíCITO: ENQUANTO ANTECEDENTE PSICOLóGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA, NãO Há NADA DE EXTRAORDINáRIO REVELADO NOS AUTOS PARA PREJUDICAR O ACUSADO; CIRCUNSTâNCIAS: NORMAIS à ESPéCIE; CONSEQUêNCIAS: NãO PREJUDICAM, POIS NADA DE EXTRAORDINáRIO, ALéM DAS CONSEQUêNCIAS Já PREVISTAS PELO

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 CIRCUNSTANCIAS LEGAIS ESPECIFICAS: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO. TEM-SE, POIS, A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06 (SEIS ) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL: TENDO EM VISTA O CONCU RSO MATERIAL PREVISTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, O QUAL FOI RE CONHECIDO NO PRESENTE CASO, TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 02 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 AS EXIGENCIAS DO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL. CONSIDERACOES FINA IS: PRISAO PROCESSUAL: PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGACAO CAUT ELAR, ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ACUSADO TER RESPONDIDO O PROCE SSO SEGREGADO E O REGIME FIXADO, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER E M LIBERDADE. POR FIM, ATENTO-ME, AINDA, A NOVA REDACAO DADA PELA LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, AO 2

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 Sem custas. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, 26 de fevereiro de 2019. NR.PROCESSO: 5058734

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 NãO REFOGE à REPROVABILIDADE CONSTANTE DO TIPO PENAL; ANTECEDENTES: FAVORáVEIS; CONDUTA SOCIAL: AUSENTES ELEMENTOS A REPROVAR SUA CONDUTA SOCIAL; PERSONALIDADE: SEM INFORMAçõES NOS AUTOS; MOTIVOS DO ILíCITO: ENQUANTO ANTECEDENTE PSICOLóGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA, NãO Há NADA DE EXTRAORDINáRIO REVELADO NOS AUTOS PARA PREJUDICA

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 JOAO BOSCO DA SILVA : SAUDE PUBLICA : 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA 27878 GO - WILIAN CARDOSO MACHADO 17750 GO - EUGENIO BARBOSA LOURENCO DIAS 35874 GO - RAFAEL BORGES DE LIMA DESPACHO : VII DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGAMOS PROCEDENTE A PRETENS AO PUNITIVA ESTATAL DE FLS. 02/28 E CONDENAMOS OS DENUNCIADOS JOA O BOSCO DA SILVA E WANDERCY BUENO DA SILVA JUNIOR

Seção III ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 INCABíVEL A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, BEM COMO O SURSIS DIANTE DO TOTAL DA PENA E DA VIOLêNCIA DO ATO PRATICADO. PRISÃO PROCESSUAL: CONSIDERANDO O REGIME FIXADO, A HEDIONDEZ DO DELITO E O FATO DE O RéU TER PERMANECIDO FUNDAMENTADAMENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUçãO CRIMINAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD

Seção III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 INCABíVEL A CONCESSãO DE SURSIS, TENDO EM VISTA QUE A PENA COMINADA AO RéU é MUITO SUPERIOR A DOIS ANOS, BEM COMO AS CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME NãO AUTORIZARIAM A BENESSE (ART. 77, II, DO CóDIGO PENAL). PRISÃO PROCESSUAL: CONSIDERANDO A REINCIDêNCIA, O REGIME FIXADO E O FATO DE O RéU TER PERMANECIDO FUNDAMENTADAMENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUçãO CRIMINAL, NEG