7.792 resultados encontrados para regime inicial do cumprimento - data: 10/08/2025
Página 2 de 780
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CP P), EM NADA ALTERA O CASO EM ESPECIE, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUIS ITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A S
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2706 Na segunda fase, incide a atenuante da confissão e a agravante de cometimento do crime em momento de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19 (Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020), de modo que a pena deve ser reduzida, ficando em 3 anos e 10 meses de reclusão e 80 dias-multa. Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, razão pela qual fixo a pena em 3 an
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1614 Cuida-se de ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Jorge Luis Andrade dos Santos, em favor de JOSUE SOUZA ARAUJO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Ribeira do Pombal (autos de nº 0000616-44.2016.8.05.0213). Narra o Impetrante, que o Paciente fora condenado pela suposta prática do crim
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1469 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/01/2014 "TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLI CO À SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS. 307/309)... É O RELATO DO NECESSÁRIO, FUNDAMENTO E DECIDO... ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SER PRÓPRIO E TEMPESTIVO, CORRIJO DE OFÍCIO AS OMISSÕES'' QUANTO A DETRAÇÃO PENAL E O DIREITO OU NÃO DO RÉU APELAR EM LIBER DADE, PARA FAZER CONSTAR NA S
Pena17. O regime de cumprimento da pena deverá se submeter ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, c.c. artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal. Assim, o regime inicial do cumprimento da pena imposta a HUANG WEIQIN, será o aberto (artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal).Substituição da Pena18. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, o legislador ilustra a possibilidade da substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito. Para tanto, se
foram abertas. Em contato telefônico com terceiros, logo apareceram os demais réus: Diego e Antonio, sendo que Antonio não foi visto pelo carteiro, mas sim pelo policial que o perseguiu, junto com Alex e Diego, descendo o morro, quando foram detidos ao final. Antonio era o quarto elemento que ficou vigiando para ver se não se aproximava nenhum estranho ou a polícia, o que explica não ter sido visto pelo carteiro que estava dentro do baú do veículo. Não estava no final do barranco consum
Pena17. O regime de cumprimento da pena deverá se submeter ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, c.c. artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal. Assim, o regime inicial do cumprimento da pena imposta a HUANG WEIQIN, será o aberto (artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal).Substituição da Pena18. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, o legislador ilustra a possibilidade da substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito. Para tanto, se
seja sanado o erro apontado.É o relatório. Decido. No caso, é patente a ocorrência de erro material.Assim, retifico a sentença para fazer constar:Acusada Raquel Brossa Prodossimo Lopes A culpabilidade da ré não é normal ao tipo penal, uma vez que se dedicava a fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social como meio de vida. As consequências do crime são normais à espécie e não tal circunstância judicial ser considerada negativamente em função do prejuízo causado, pela totalidade
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1348 2148 preliminares arguidas em seu conteúdo não merecem acolhimento, fazendo minhas as bem lançadas razões da manifestação ministerial de fls. 113/115, que adoto como razão de decidir. 3) Designo desde logo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de MARÇO de 2013 às 15:30 horas, intimando-s
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 2159 pessoas), aumento a pena até então aplicada no mínimo legal da majorante, ou seja, em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondendo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pena esta que, na inexistência de minorantes, torno concreta, definitiva e final. O regime inicial do cumprimento da pena privativa da li