Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 572 MULTA, no mínimo legal, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu.O regime inicial deverá ser o FECHADO, como forma de reprimir a violência.Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, bem como, o sursis.A despeito do regime inicial fechado o acusado se encontra pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 2386 Juízo para realização de audiência admonitória. Ocorre que devido à situação pandêmica, está vedado o acesso do público ao Fórum, impossibilitando o comparecimento do réu para termo de audiência de regime aberto, isto é, para ciência das condições impostas. Pois bem. Em decorrência da necessi

Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 S. 04/07 VEIO AOS AUTOS A INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO FOI PRES O EM FLAGRANTE NA COMARCA DE NIOAQUE/MS, ACOMPANHADA DE REQUERIME NTO DE DEPRECACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA AQUELA LOCALIDADE. POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, DETERMINO SEJA O DOCUMENTO DE FL. 20 DO PEP JUNTADO NO RP, ANTES DO PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO NESTES AU TOS, RENUMERANDO-SE O PROCESSO (A CAPA COMO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2390 669 condições de higiene, vivenciando momentos de terror por três horas e meia, ameaçada constantemente de morte. É evidente o trauma psicológico causado na vítima que passou por momentos de horror e foi obrigada a ficar deitada num sofá cheirando urina, como um animal acuado.Na segunda fase não vislumbro a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1161 2504 unitário mínimo. Deixo de conceder à acusada o sursis, eis que reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Concluída a instrução criminal e ainda por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preven

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 6/06/2012. 4. LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENA L: VOLUME UNICO / RENATO BRASILEIRO DE LIMA 4. ED. REV., AMPL. E ATUAL. SALVADOR: ED. JUSPODIVM, 2016. 5. SUMULA 444, STJ E VEDADA A UTILIZACAO DE INQUERITOS POLICIAIS E ACOES PENAIS EM CURSO PAR A AGRAVAR A PENA-BASE. NR. PROTOCOLO : 371377-72.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1068 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :

Seção III ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 A PARA REGIME MAIS RIGOROSO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 3. ORDEM DENEGADA. (STJ - 6 TURMA, HABEAS CORPUS N 142377/RJ (2009/ 0140082-7), REL. OG FERNANDES. J. 01.12.2009, UNANIME, DJE 18.12. 2009). "HABEAS CORPUS". EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO CA UTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITI VA PREVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. I

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 6 TURMA, HABEAS CORPUS N 142377/RJ (2009/0140082-7), REL. OG FERN ANDES. J. 01.12.2009, UNANIME, DJE 18.12.2009). "HABEAS CORPUS". EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME PRISION AL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO APENADO. PR ECEDENTES DO STJ. I - NAO OFENDE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOC ENCIA O RETORNO AO REGIME INICIAL IMPOSTO AO

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTRE M O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITOR ACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO, BEM COMO RECAR REGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; RESSALTE-S E QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOG ACAO DO BENEFICIO E REGRESSAO DO REGIME PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2073 - Trata-se de requerimento formulado em favor de JHONY DARIO FERREIRA TIRITILI para concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. DECIDO. O cumprimento da pena em regimedomiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos sentenciados