Seção III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS OU CAUSAS MODIFICADORAS CONDENO-O, AINDA, NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O RESPECTIVO VALO R UNITARIO NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VI GENTE AO TEMPO DA INFRACAO PENAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, TUDO LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIA S

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 DO ART. 77 DO CODIGO PENAL PELA VIOLENCIA FISICA EMPREGADA NO CO METIMENTO DO CRIME DE ROUBO, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77 DO CP PARA GOZAR, RESPE CTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA PENA CORPOREA POR UMA RESTRITI VA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO NAO HA EFEITOS

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 A DOS FATOS, ATUALIZADOS, CUJO RECOLHIMENTO DEVERA SER VERTIDO PA RA O FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME NTO DA PENA CORPORAL SERA O FECHADO, TENDO EM VISTA A REINCIDENCI A DO APENADO. CUSTAS, PELO SENTENCIADO. P. R. I. COM O TRANSITO E M JULGADO, EXPECAM-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUCAO PENAL NA FORMA DA LEI, OFICIE-SE AO TRE PARA OS FI

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 VIGENTE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO S ENTENCIADO, POR ENTENDER QUE O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO INCI SO I, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE. ANTE A R EPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O F

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 NR. PROTOCOLO : 124230-05.2017.8.09.0128 AUTOS NR. : 757 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : JOSE IRIS FELIX DA SILVA INDICIADO : RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SANTOS DESPACHO : ASSIM, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DO AUT UADO. EXPECA-SE O MANDADO, QUE POSSUI PRAZO DE VALIDADE DE 20 (VI NTE) ANOS. AGUARDE-SE EM CARTORIO O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL, NO QUAL D

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SEN TENCIADO MARCELO DE FREITAS BRITO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO, EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. COMO A CONDUT

Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA , NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A U M TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OB SERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. DA CONTINUIDA DE DELITIVA POR FIM, EM SENDO APLICAVEL AO

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 O AOS CONDENADOS PELA PRATICA DE CRIME HEDIONDO (HC N 111840 - ST F). DE ACORDO COM A SUPREMA CORTE, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME NTO DA PENA EM CASOS DE CRIME HEDIONDO DEVE SE ORIENTAR PELA PREV ISAO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, OU SEJA, DEVE SE R A PENA FIXADA DE ACORDO COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. VEJAMOS: HABEAS CORPUS. PENAL. TRAFICO DE ENTORPEC

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 R TER FIXADO A MESMA NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVA NTES. A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA P ENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO PATAMAR

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 , 17 DE SETEMBRO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 253559-14.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 195 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : WASHINGTON GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 35143 GO - JEFFERSON SILVA BORGES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201502535593 D E S P A C H O VISTOS ETC. ACOLHO O R EQUERIMENTO MINISTERI