359 resultados encontrados para regimental no recursoespecial - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5286 019/184 Boa Vista, 04 de junho de 2014. Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI – Relatora Câmara - Única Boa Vista, 10 de junho de 2014 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.10.910103-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: PERIN VEÍCULOS LTDA ADVOGADA: DRª TATIANY CARDOSO RIBEIRO APELADO: RENILDES BRITO CONCEIÇÃO ADVOGADO: DR ALCI DA ROCHA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI DECISÃO Declaro-me suspeita par
Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao apelo, para julgar procedentes os embargos, condenando a União ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2014. CECILIA MELLO Desembargadora Federal Relatora 00022
1999.61.04.002536-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP104685 MAURO PADOVAN JUNIOR e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MOACYR MAIA FILHO SP027055 DILZA TEREZINHA DOS SANTOS e outro JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP DECISÃO Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença que j
2647/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 238 R$ 148,70 Férias proporcionais 5/12 avos do período aquisitivo do ano 2011: 1. RELATÓRIO R$ 185,88 Relatório dispensado, ante o rito em que tem curso a demanda. 1/3 das férias proporcionais: R$ 111,52 13º Salário proporcional 05/12 avos do ano de 2011: R$ 185,88 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS não depositado referente às férias proporcionais + 1/3: R$ - ILEGITIMI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 243 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que aabertura de inventário é desnecessária para o levantamento devalores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos osherdeiros se habilitem pessoalmente em
Por outro ângulo, o recurso não merece trânsito, porquanto as questões suscitadas implicam revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ART. 333 DO CPC. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REEXAME
Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2717 318 formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, Maria de Fatima Costa Tenório (CPF nº. 348.684.534-91), a quantia de R$ 37.212,54 (trinta e sete mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento d
Tribunal recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 91.831/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em que pesem as alegações dos recorrentes, não há como rever a conclusã
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.100/1990. QUITAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as restrições veiculadas pelas Leis 8.004/1990 e 8.100/1990 à quitação pelo FCVS de mais de
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 824 112 eletrônico em 10/10/11, considerando o computo para fins de publicação e abertura do interregno do prazo, o início do prazo daria-se em 12/10/11, o que alega-se como sendo um feriado, assim, a contagem inicia-se no dia seguinte (13/10/11), ultrapassado os 15 (quinze) dias próprios do prazo de apelação, constata-se que o