Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 5186814.19.2017.8.09.0000 Razão lhe assiste. Insta observar que, conforme dispõe o art. 833, VI, do Código de Processo Civil, os vencimentos e os salários são absolutamente impenhoráveis, em face do caráter alimentar da verba. E com os honorários advocatícios não poderia ser diferente, já que é a retribuição pelos serviços prestados pelo advog

Seção I ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO I 1 LITISCTE(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 DE GOIAS : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Discutidas, clara e exaustivamente, na decisão recorrida, as razões que levaram à concessão da segurança, não há se falar em omissão, obscuridade ou contradição

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2259 1977 - Rubens Pieroni Cambraia (OAB: 257146/SP) - Rogerio Romanin (OAB: 142263/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 2174138-53.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Batatais - Embargt

Publicações Judiciais I ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

poupança (STJ, AGREsp nº 1.077.240, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.02.09; TRF da 3ª Região, AC nº 2009.61.13.000853-2, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 15.04.10; AI nº 2001.03.00.011294-1, Rel. Des Fed. Lazarano Neto, j. 28.05.09). 3. Agravo legal não provido." - (sublinhei) (TRF 3ª Região - 5ª Turma - AI 2010.03.00.026454-7, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, v.u., DJe 30.03.2011) "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL - PENHORA ON LINE - ATIVOS EM CO

Publicações Judiciais I ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

poupança (STJ, AGREsp nº 1.077.240, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.02.09; TRF da 3ª Região, AC nº 2009.61.13.000853-2, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 15.04.10; AI nº 2001.03.00.011294-1, Rel. Des Fed. Lazarano Neto, j. 28.05.09). 3. Agravo legal não provido." - (sublinhei) (TRF 3ª Região - 5ª Turma - AI 2010.03.00.026454-7, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, v.u., DJe 30.03.2011) "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL - PENHORA ON LINE - ATIVOS EM CO

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 5440375.71.2017.8.09.0000 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - (?). - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor

Publicações Judiciais ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

relativização dos direitos do devedor deve se dar de forma a garantir o pagamento da dívida relativa à verba honorária em questão.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Resta sanad

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 DESPACHO : AUTOS N .: 201200956499 D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMACO ES CONSTANTES NO AR ACOSTADO A FL. 126 V. VENCIDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE O REU BANCO ITAU PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLA RECER QUEM DE FATO O REPRESENTA NA PRESENTE DEMANDA, JA QUE CONST AM DOIS ESCRITORIOS COM PROCURAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2551 2786 LIMA (OAB 310420/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP) Processo 1000880-07.2017.8.26.0607 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Justiça Pública Maria Felicidade Peres Campos Arroyo - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - 1. Inicialmente, verifico que não comporta acolhimento o pedido

Publicações Judiciais I ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo o próprio teor da sentença, ao qual se somam os princípios da coisa julgada e do tempus regit actum, o que se deve ter como parâmetro normativo no que tange à fixação dos honorários são as disposições do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906/94, as quais ainda se aplicavam às sociedades de economia mista (como a FEPASA) à época da prolação da sentença. Destaque-se, outrossim, que a verba honorária possui natureza alimentar, o que bem demonstra sua importância no context