Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NA PRÁTICA DO DELITO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Terceira Seção d

Publicações Judiciais I ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007821-06.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.007821-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REU ABSOLVIDO No. ORIG. : : : : : AILTON FERNANDO DE OLIVEIRA SP152889 FABIO DOS SANTOS ROSA e outro Justica Publica SILVANA SOUSA AGUIAR COSTA DA SILVA 00078210620044036108 3 Vr BAURU/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Ailton Fernando de Oliveira, com fulcro no artigo 105, III, letra "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federa

Publicações Judiciais I ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recurso não guarda plausibilidade. Com efeito, a E. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela unificação das jurisprudências criminais, firmou posição no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial nº 1.296.631/RN, que "O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omisso próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto

Publicações Judiciais I ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007131-12.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.007131-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : ANDRE LEISTER ROSEIRA SP152921 PAULO ROBERTO BRUNETTI e outro Justica Publica 00071311220064036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por André Leister Roseira, com fulcro no artigo 105, III, letra "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua

Publicações Judiciais I ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recurso não guarda plausibilidade. Com efeito, a E. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela unificação das jurisprudências criminais, firmou posição no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial nº 1.296.631/RN, que "O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omisso próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto

Publicações Judiciais I ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001600-74.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.001600-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : MANOEL ANDREO FERREIRA IZABEL CRISTINA MACEDONIO SP216540 FERNANDO SOARES JUNIOR e outro(a) Justica Publica 00016007420084036105 9 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Manoel Andreo Ferreira e Izabel Cristina Macedônio, com fulcro no artigo 105,

Publicações Judiciais I ● 27/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2011. André Nabarrete Vice-Presidente 00015 RECURSO ESPECIAL EM ApelReex Nº 0026200-82.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.026200-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE PETIÇÃO RECTE : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA SERGIO SEIDIYU YATABE RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS DANIELLA ZAGARI GONCALVES DANTAS JUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RESP 2011125972 SERGIO SEIDIYU

Publicações Judiciais I ● 27/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2011. André Nabarrete Vice-Presidente 00015 RECURSO ESPECIAL EM ApelReex Nº 0026200-82.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.026200-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE PETIÇÃO RECTE : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA SERGIO SEIDIYU YATABE RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS DANIELLA ZAGARI GONCALVES DANTAS JUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RESP 2011125972 SERGIO SEIDIYU

Publicações Judiciais I ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001600-74.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.001600-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : MANOEL ANDREO FERREIRA IZABEL CRISTINA MACEDONIO SP216540 FERNANDO SOARES JUNIOR e outro(a) Justica Publica 00016007420084036105 9 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Manoel Andreo Ferreira e Izabel Cristina Macedônio, com fulcro no artigo 105,

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILLIASMAR ALVES DOS SANTOS VITIMA : ANA MARIA DOS SANTOS CONCEICAO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : A VISTA DO REQUERIMENTO MINISTERIAL RETRO, CONSIDERANDO O ENUNCIA DO 105 DO FONAJE, REPUTO DISPENSAVEL A COMUNICACAO DO SENTENCIADO , WILLIASMAR ALVES DOS SANTOS, DA SENTENCA DE FLS. 209/210