243 resultados encontrados para regimental. recurso especial. processual civil. processo - data: 10/08/2025
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Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 NECESSIDADE DELAS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 09 DE JULHO DE 2013. OTAC ILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 457385-36.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 22 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO REQUERIDO : JOSE A DOS SANTOS ADV REQTE : 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO DESPACHO : PROTOCOLO Nº 201204573853 DESPACHO LEVANDO-SE E
que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados
Código de Processo Civil. O que não é o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 28 de outubro de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035374-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.035374-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS VILMEOSNEY APARECIDO RIGO (= ou > de 65 anos) SP194815 ANDREZA BORGES JUSTINO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : ADVOGADO : PARTE RÉ : : : : : : : : ORIGEM No. ORIG. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS NAHOR PEDROSO FILHO SP025463 MAURO RUSSO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER COOP PROFS SAUDE NIV SUP COOPERPAS/SUP 4 LTDA e outros JOAO BAPTISTA DE BERNARDES LIMA FILHO ROMULO CESAR MONTEIRO PAULO SERGIO DE PIETRO FREDERICO JUSTINO GODOY JOSE FERNANDO FARIA LEMOS DE PONTES
Código de Processo Civil. O que não é o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 28 de outubro de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035374-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.035374-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS VILMEOSNEY APARECIDO RIGO (= ou > de 65 anos) SP194815 ANDREZA BORGES JUSTINO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
da conta bancária em que os valores foram bloqueados, é inviável a alteração de tal entendimento, haja vista o óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 1191755/RR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 13/09/2013) "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser ca
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE FRANCINE MARTINS LATORRE RICARDO FARIAS MULLER : MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA e outro : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP : 00109056320094036100 1 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela exequente, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE, em fa
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1458 37 o(a) autor(a) ser novamente intimado(a) a informar, em dez dias, se ocorreu a quitação do débito, sob pena de ser o silêncio assim considerado, motivo pelo qual serão realizadas as anotações cartorárias de praxe. Saliento que, se não tiver havido quitação integral do débito, mas estiver sendo cumprido
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO RE