Poder Executivo ● 16/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 53.352, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Ano XCIX NÀ 156 - 3 ANEXO I Altera o Decreto nº 26.839, de 18 de junho de 2004, que cria a Medalha do Mérito Penitenciário, aprova o seu regulamento. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 26.839, de 18 de junho de 2004, passa vigorar com