Caderno único ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 928ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Ag 898919 / RS. Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 07/08/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2008. “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTAGEM DO PRAZO