6.889 resultados encontrados para regimento interno. recurso - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que ?caberá Agravo Regiment
Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 do processo: 0718525-76.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: HOMERO DE SOUZA SILVA DECISÃO I -- Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, ? b? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Dist
Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. 2. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos po
Edição nº 185/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de setembro de 2017 de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção
Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 respaldam minimamente a narrativa da inicial. Com efeito, não há qualquer documento a comprovar o valor requerido a título de restituição na exordial (R$ 310,00), uma vez que: i) a nota fiscal de ID 1994825; p. 1 (compra efetuada em (8.8.2015) foi emitida no valor de R$ 260,00; ii) insuficiência probatória da fatura de ID 199482 (compra no valor de R$ 50,00) na empresa recorrente, a comprovar a a
Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n.
Autos nº 0012019-70.2014.403.6000Autora: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ABASP.Ré: UNIÃOSentença Tipo ASENTENÇATrata-se de ação coletiva proposta pela ABASP, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito dos seus substituídos, todos aposentados e pensionistas do serviço público federal e domiciliados nesta unidade federativa, à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GD
Autos nº 0012019-70.2014.403.6000Autora: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ABASP.Ré: UNIÃOSentença Tipo ASENTENÇATrata-se de ação coletiva proposta pela ABASP, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito dos seus substituídos, todos aposentados e pensionistas do serviço público federal e domiciliados nesta unidade federativa, à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GD