3.975 resultados encontrados para regina schleifer pereira - data: 21/11/2024
Página 398 de 398
Processos encontrados
Fls. 32: não há prevenção, tendo em vista tratar-se de mandado de segurante que homologou pedido de desistência da ação por parte da impetrante, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.Não obstante, concedo o prazo de dez dias à parte autora para que junte aos autos o devido instrumento de mandato, nos termos do art. 284, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.Publique-se. PROCEDIMENTO SUMARIO 0003240-04.2011.403.6107 - ANA DOS SANTOS - ESPOLIO X MAR
Vistos em DECISÃO.1. Fls. 660/667: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, formulada pelo executado DOMINGOS MARTIN ANDORFATO, ora excipiente, asseverando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e ocorrência da prescrição.Sustenta que é ilegal a inclusão de sócio no polo passivo da execução sob o fundamento do não pagamento do débito e da ausência de bens da executada. Aduz que a executada foi citada em 24/09/1991 e o sócio excipiente foi incluído no
Vistos em DECISÃO.1. Fls. 660/667: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, formulada pelo executado DOMINGOS MARTIN ANDORFATO, ora excipiente, asseverando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e ocorrência da prescrição.Sustenta que é ilegal a inclusão de sócio no polo passivo da execução sob o fundamento do não pagamento do débito e da ausência de bens da executada. Aduz que a executada foi citada em 24/09/1991 e o sócio excipiente foi incluído no
Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da